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Geral

Publicado em Sexta, 30 de Janeiro de 2009 - 17h01

OAB cobra expedição de alvará em nome dos advogados

OAB-RO


O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira, avocar a legislação em vigor e lança um apelo aos magistrados para cumprir a lei no que diz respeito à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais em nome do advogado. Segundo o presidente da OAB, é grande o número de reclamação contra juízes que ignoram a Lei e só liberam alvará em nome da parte, criando uma série de embaraços ao levantamento desses depósitos.

Hélio já vem mantendo contato com a administração do Tribunal de Justiça de Rondônia, recorrendo às vezes à corregedoria para que prevaleça a Lei. “Não é crível que o magistrado alegue má conduta de alguns profissionais da advocacia para prejudicar aqueles que trabalham coam seriedade”, acentua o presidente da OAB, numa referência aos comentários de que alguns advogados criam problemas na hora de repassar os valores a parte.

Esse argumento, segundo o dirigente da OAB em Rondônia, não pode prosperar, sob pena de nivelar por baixo todos os advogados. “Toda vez que é comunicada sobre problema dessa natureza a OAB não hesita em abrir procedimento disciplinar contra o advogado e o Tribunal tem nos auxiliado, avisando sobre esses comportamentos”, disse Hélio Vieira, lembrando que a legislação em vigor ampara a pretensão da OAB.

Só a titulo de esclarecimento, o dirigente da advocacia rondoniense acrescenta que já há julgados nos tribunais superiores com entendimento pacífico de que o alvará para levantamento de depósitos judiciais deve ser expedido em nome do advogado devidamente munido de procuração com amplos poderes. Já há inclusive as súmulas nº 2 do STF (Supremo Tribunal Federal) e a de nº 105 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A atitude de determinados magistrados, de acordo com o presidente da OAB Rondônia, está claramente em descordo coma Lei, a ponto de o Tribunal ter concedido vários mandados de segurança contra tais decisões.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/oab-cobra-expedicao-de-alvara-em-nome-dos-advogados)
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