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Publicado em Quinta, 29 de Maio de 2008 - 14h39

OAB discute substitutivo à PEC dos Precatórios, apresentado por Raupp

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, será convidado a participar da audiência pública prevista para ser realizada na próxima terça-feira (03) para debater o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios. A realização da audiência pública foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que esteve reunida nessa quarta-feira para tratar da matéria. O autor do requerimento foi o senador César Borges (PR-BA). Precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial. Raupp destaca que estados e municípios são os que mais devem em termos de precatórios e que a União estaria em dia com o pagamento dessas dívidas.

O tema é controverso. No final do ano passado, Raupp afirmou que seu parecer "não prejudicará ainda mais os credores". Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, chegou a declarar que a implementação de novas regras para o pagamento dos precatórios pode significar "a oficialização do calote".

Também serão convidados para a audiência o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e Lisa Schineller, analista da agência de classificação de risco Standard & Poor's.


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