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Publicado em Terça, 03 de Fevereiro de 2009 - 15h56

OAB nacional questiona lei que instituiu custas abusivas em Rondônia; Veja a ação

CF-OAB


O Conselho Federal da OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB, instituíram um regime de excessivas custas judiciais e em valores percentuais que oneram de forma desproporcional o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense.

Por isso, a OAB solicita, em Ação Direita de Inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos I, II e III, e parágrafos 3º e 4º, e 7º, da Lei Estadual 301, de dezembro de 1990, que, entre outros itens, impôs um regime de custas judiciais equivalente ao total de 4,5% do valor da causa. “É uma evidente limitação abusiva e desarrazoada do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal", afirma a OAB na ação — ajuizada contra a Assembléia Legislativa do Estado e o governador de Rondônia.

Ainda no entendimento da OAB, os dispositivos da lei estadual violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "Sua persistência no ordenamento jurídico do estado de Rondônia significará que os direitos subjetivos dos rondonienses ficarão desamparados do efetivo acesso à jurisdição, dada a onerosidade excessiva e desproporcional por ele (pelo regime de custas) gerada, em flagrante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional."

Na ação, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos e a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia.

CONFIRA A SEGUIR A AÇÃO, MAS SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ABRIR EM UMA NOVA PÁGINA:





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