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Publicado em Sexta, 17 de Abril de 2020 - 20h36

OAB notifica Governo para atuar em conjunto com municípios no combate ao Coronavírus

da Assessoria


OAB notifica Governo para atuar em conjunto com municípios no combate ao Coronavírus

Em face da falta de sincronismo entre as ações dos municípios com o Estado de Rondônia quanto ao enfrentamento e contenção da Covid-19 e, fundamentada na Constituição Federal de 1988, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO) notificou na tarde desta sexta-feira(17) , o governador do Estado, Marcos Rocha, a estabelecer o diálogo e a cooperação entre os entes para uma atuação conjunta e coesa no enfrentamento ao coronavírus.
A OAB fundamenta a notificação na medida liminar confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira(15), na qual assenta as premissas do “federalismo cooperativo” que obriga os entes a agirem de maneira conjunta, no exercício da competência concorrente administrativa que tenham em comum a proteção a vida, a saúde e a integridade física da população.
“O que podemos observar é a ausência de efetivo diálogo com os municípios e com a sociedade civil organizada, para efetuar o federalismo cooperativo e o princípio republicano de predominância do interesse coletivo a legitimar a atuação estatal, de modo que o isolamento social imposto desde o primeiro decreto tenha sua finalidade alcançada, qual seja, preparar o sistema de saúde para o atendimento da população sem que haja o seu colapso”, destaca o presidente da OAB/RO), Elton Assis.
Portanto, na defesa dos interesses da coletividade e para coadunar a proteção da saúde das pessoas com a sobrevivência econômica da sociedade rondoniense, a OAB requer ao Governo do Estado a adoção de tais medidas para sincronizar e legitimar as ações.
Requer também, a unificação dos quatro colegiados da atuação da pandemia, descritos no Plano de Contingência (versão III) em um único comitê de crise, incluindo os prefeitos municipais, seus respectivos secretários de saúde e assento para entidades representativas da sociedade, especificamente o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) e a OAB Rondônia.
Ao final, pede também, a revisão do atual Plano de Contingência, com a integração do plano de cada município, de modo a formar um todo coeso e integrado, possibilitando a atuação conjunta dos entes federativos.


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