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Publicado em Quarta, 22 de Abril de 2020 - 11h32

OAB requer ao Governo de Rondônia portal online com os gastos públicos por conta da pandemia

da Assessoria


OAB requer ao Governo de Rondônia portal online com os gastos públicos por conta da pandemia

O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Elton Assis, ao notificar o Governo do Estado para estabelecer diálogo e cooperação com municípios no enfrentamento ao coronavírus, também requereu ao Poder Executivo que implante medidas de controle social, para que a sociedade acompanhe, em tempo real, os atos da gestão quanto a contratação pública em face da decretação do Estado de Calamidade. A atual situação do Estado requer a adoção de medidas necessárias e urgentes para combater os efeitos negativos da Covid-19.
O objetivo do pedido da OAB, visa garantir o ordenamento jurídico que prevê o acesso à informação e, desta forma, facilitar a atenção e a fiscalização, que deve ser redobrada pelos órgãos de fiscalização e controle no trato com os gastos nesses tempos da pandemia.
Elton Assis destaca que o efeito jurídico da calamidade pública é justamente a simplificação nos procedimentos legais administrativos de contratação e gastos públicos, com a abreviação nas contratações. Porém é imperioso conciliar a necessidade de contratar com os cuidados inerentes a coisa pública. O presidente cita como exemplo de clareza neste aspecto, o Ministério da Saúde criou um painel exclusivo para acompanhamento das compras feitas para combater o coronavírus.
“Implementar tal boa prática nos órgãos de controle (por meio do Portal da Transparência, por exemplo) representa imenso avanço na transparência e colabora com os mecanismos de controle social, prestigiando o ordenamento jurídico e as normas do compliance”, enfatiza Elton Assis no documento.
Para o presidente da Comissão de Compliance e Combate à Corrupção, Marco Cesar Kobayashi, é preciso ter um controle mais apurado dos gastos públicos. “Manter a transparência de todos os atos, principalmente em período de calamidade pública, onde sabe-se que os meios de controle e combate às eventuais ilicitudes nas compras públicas ficam vulneráveis, é fundamental. Parabenizo o presidente desta seccional pela sensibilidade e atendimento do pedido da comissão de compliance e combate à corrupção”.
A OAB requer que o portal da transparência seja online, em tempo real, que esteja em local de destaque, na página oficial do Governo, e de fácil acesso para facilitar a consulta pelo cidadão.


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