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Publicado em Quinta, 03 de Janeiro de 2008 - 18h13

Para OAB, instrução da Receita Federal nivela todos por baixo

Assessoria


O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, posicionou-se contrário ao mecanismo de fiscalização (Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007) criado recentemente pela Receita Federal para suprir a falta da CPMF. Segundo Hélio, o dispositivo, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de dezembro de 2007, quebra o sigilo bancário do cidadão e, como afirmou o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugere que todos são salafrários.Através da Instrução Normativa publicada no DOU, a Receita obrigou os bancos a repassarem o valor das operações de correntistas que ultrapassem R$ 5 mil movimentados em seis meses. "Com essa ação a Receita está indo de encontro a Constituição Federal", disse Hélio Vieira ao repetir as palavras do advogado Vladimir Rossi.
Em apoio à declaração do vice-presidente da OAB nacional, advogado Vladimir Rossi Lourenço, que taxou a medida como inconstitucional, Hélio Vieira explica que a quebra de sigilo bancário não pode ser feita meramente como controle de arrecadação. “Como bem disse o advogado Vladimir Rossi Lourenço, a movimentação financeira não é elemento determinante para que o contribuinte seja considerado sonegador”, disse Hélio Vieira que repetiu as palavras de Vladimir: “A quebra de sigilo bancário deve ser feita em casos específicos e não indiscriminadamente".
A inconstitucionalidade da instrução normativa da RF foi atestada no último dia 30 pelo ministro Marco Aurélio de Mello (STF). Segundo o ministro, o mecanismo de fiscalização das movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, criado pela Receita Federal através de instrução normativa, é inconstitucional. "Essa generalização da quebra do sigilo bancário, que é cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição, presume que todos sejam salafrários, e chega a ser bisbilhotice", declarou o ministro.
O presidente da OAB Rondônia, Hélio Vieira, disse que concorda com o ministro quando ele diz que “a presunção é de que sejamos minimamente honestos. Se houver indícios de sonegação, a Receita e o Ministério Público têm de recorrer ao Judiciário, que tem o poder de decretar a quebra de sigilos bancários".

Veja a Instrução Normativa

Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007 DOU de 28.12.2007

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar informações semestrais, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a cada modalidade de operação financeira de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites:

I – para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º As operações financeiras de que tratam os incisos II, III e IV do art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, deverão ser consideradas de forma conjunta pelas instituições financeiras, para fins de aplicação dos limites de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 2º As informações sobre as operações financeiras de que trata o caput compreendem a identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os montantes globais mensalmente movimentados.

Art. 2º Na hipótese em que o montante global movimentado no semestre referente a uma modalidade de operação financeira seja superior aos limites de que tratam os incisos I e II do art. 1º, as instituições financeiras deverão prestar as informações relativas às demais modalidades de operações ou conjunto de operações daquele titular ou usuário de seus serviços, ainda que os respectivos montantes globais movimentados sejam inferiores aos limites estabelecidos.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Rondoniagora.com





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