Rondônia, quinta-feira, 18 de abril de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Geral

Publicado em Quinta, 27 de Maio de 2010 - 10h51

PLANALTO TEM ATÉ 15 DE JUNHO PARA DECIDIR SOBRE TRANSPOSIÇÃO; VETO ESTÁ INDEFINIDO

RONDONIAGORA


Através da Mensagem 09/2010, a presidência da Câmara dos Deputados encaminhou na última segunda-feira para sanção presidencial, o texto final da Medida Provisória 472/2009, que, após alteração seguiu como Projeto de Lei de Conversão nº 1/2010 contendo uma série de alterações em leis federais e propondo a regulamentação da Transposição dos servidores federais.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A REDAÇÃO FINAL QUE SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Após a aprovação na Câmara Federal, o texto final seguiu ao Planalto com 140 artigos. A parte que interessa aos servidores rondonienses está disposta entre os artigos 85 e 102 e é fruto da articulação política entre as lideranças sindicais com a bancada federal na Casa de Leis.

Advogados ouvidos pelo RONDONIAGORA concordam que há reais chances políticas da Transposição ser sancionada, mas as questões técnicas e já dispostas pelo Ministério do Planejamento são bem maiores. Há ainda o vício de iniciativa, uma vez que há quase consenso que a regulamentação deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo.

O veto quase certo é com relação aos salários dos servidores dos poderes. Pela redação final, estão dispostos nos artigos 93 a 96. Os sindicalistas trabalham como ponto favorável as regulamentações anteriores de servidores dos ex-territórios, como policiais e professores, que foram posicionados como federais do mesmo nível. Mas nunca o Governo se deparou por exemplo, com servidores de uma Assembléia Legislativa que almejam receber como funcionários da Câmara Federal. Isso abriria as portas para que o mesmo acontecesse com servidores do Amapá e Roraima. Há uma saída: criar cargos em extinção exclusivos para todos. Essa questão levaria a um veto nesses artigos.

Outro grave problema: das discussões iniciais com o Ministério do Planejamento até a apresentação da Transposição via Medida Provisória, todos os envolvidos sabiam que era assunto pacifico para o Governo não aceitar servidores das empresas estatais, pois o Trem da Alegria animaria a mesma situação nos demais territórios. A artimanha política da bancada do PT e PMDB topou a inclusão da Transposição via MP justamente para tentarem sempre um maior número de servidores. Daí que retirou-se do texto técnico a vedação que estava inserida no Artigo 4º da extinta minuta apresentada pelo Ministério.

O jogo político pode fazer com que esse seja o maior problema para a Transposição. Como não há como vedar esse tipo de servidor, o Governo pode e deve abrir mão de seus institutos próprios legais: apontar o vício de iniciativa e manter os critérios de corte que já haviam sido definidos desde sempre.

RESUMO DO QUE FOI APROVADO:

A proposta de Lei apresentada para sanção do presidente beneficia os servidores dessa forma:
* Todos que estavam em atividade na posse do primeiro governador, que não eram comissionados e foram admitidos por concurso público;
* Servidores com ou sem concurso (em exercício a 31 de dezembro de 1981) que eram pagos com dinheiro federal até 31 de dezembro de 1.991;
* Os servidores das estatais restaram beneficiados de forma indireta;


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/planalto-tem-ate-15-de-junho-para-decidir-sobre-transposicao-veto-esta-indefinido)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions