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Publicado em Sexta, 20 de Fevereiro de 2009 - 13h03

Promotoria de Vilhena instaura inquérito para apurar cumprimento de pena por ex-secretário municipal

MP-RO


A promotora de Justiça Karine Ribeiro de Castro Stellato, da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou inquérito civil para investigar o cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade pelo ex-secretário municipal de Obras, Isaias Donadon Batista, no quartel da Polícia Militar.
O inquérito foi instaurado em virtude de, após atestado o cumprimento da pena pelo agente fiscalizador, sargento José Arnaldo de Freitas, ter ocorrido o envio de diversos documentos que evidenciaram a falsidade dos dados lançados nos respectivos relatórios mensais encaminhados ao Juízo da Vara de Execuções Penais, tipificando ato de improbidade administrativa.
A promotora de Justiça Karine Ribeiro também instaurou inquérito civil público para apurar a acumulação ilícita de cargos públicos, na esfera municipal e estadual, por parte do médico Sérgio Barbosa Belém, em virtude de incompatibilidade de horário e locais de lotação (Vilhena e Porto Velho), configurando ato de improbidade administrativa.

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