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Geral

Publicado em Quarta, 31 de Dezembro de 2008 - 12h53

Salários de procuradores do Município devem respeitar teto do prefeito

Assessoria


A reestrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho foi aprovada pela Câmara. A Emenda a Lei Orgânica nº 91/2008, de autoria da Mesa Diretora limita o teto salarial pelo subsídio do prefeito.

Também foi aprovada outra emenda da Mesa Diretora, que mantém a exclusividade dos serviços dos Procuradores com o município. Ou seja, eles só poderão trabalhar exclusivamente para a Prefeitura.

Outro projeto aprovado foi o de Lei Complementar nº 459/2008, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 453/08, de autoria do Executivo Municipal, que dá ao prefeito livre escolha do Procurador Geral do Município e do Adjunto.

O presidente da Câmara, Hermínio Coelho (PT), que apresentou e defendeu a aprovação das emendas, ficou satisfeito com o apoio dos vereadores que o ajudaram na aprovação. “Estamos apenas corrigindo algumas falhas que só prejudicavam o nosso município. Temos que respeitar a população e o dinheiro público. A Câmara cumpriu seu papel nestes quatro anos. Além destes aprovados neste dia, aprovamos mais de 60 Projetos neste fim de ano. E todos são de grandes benefícios para a população e para o município”, afirmou Hermínio.

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