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Geral

Publicado em Sexta, 05 de Dezembro de 2008 - 16h00

SINDSEF: ações individuais sobre os 28,86%

Assessoria


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF) publicou um comunicado alertando os servidores federais que assinaram o Termo de Acordo para recebimento parcelado dos 28,86%, sobre ajuizamento de ações individuais objetivando reparar os valores acordados, gerando com isso, uma diferença em favor dos seus filiados como forma de correção.

Para tanto, o SINDSEF solicita que os interessados procurem a entidade, ou as coordenações no interior, munidos dos seguintes documentos: cópia do Termo do Acordo, Xerox dos documentos pessoais e assinar o contrato e procuração com os advogados.

ENTENDA O CASO

O passivo dos 28,86% foi apurado em 1999, para pagamento em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente.

O governo não reconhecia o direito dos servidores quanto aos 28,86%. Somente quando o STJ decidiu, ações promovidas pelos sindicatos, que esse direito foi ratificado em forma de acordo.

Naquela época houve inclusive um desentendimento entre o governo e as entidades sindicais, porque a informação inicialmente era de que todos poderiam assinar o Termo, o que foi esclarecido depois, onde assinam somente os servidores que não apresentavam litígio judicial.

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