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Publicado em Quinta, 17 de Dezembro de 2009 - 17h07

SINJUR: BENEFÍCIO A MAGISTRADOS SAI RÁPIDO, ENQUANTO PCCS DE SERVIDORES É ENGAVETADO

Sinjur


SINJUR: BENEFÍCIO A MAGISTRADOS SAI RÁPIDO, ENQUANTO PCCS DE SERVIDORES É ENGAVETADO
Os servidores do Tribunal de Justiça em todo o estado param suas atividades nesta sexta-feira(18) pela terceira vez este ano. A concentração será em frente ao prédio do TJ, a partir das 7hs30. O protesto tem o objetivo de sensibilizar a administração do TJ para que esta envie o Plano de Carreira, Cargos e Salários(PCCS) para ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

Durante a manifestação, a direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjur), que está à frente do movimento, dará entrevista à imprensa sobre pedido de providência feito ao Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), requerendo, com base na Lei Federal nº 12.041/2009, a anulação do ato da presidência do Tribunal, que concedeu, por via administrativa, o realinhamento dos subsídios dos magistrados de Rondônia, no entanto, não beneficiam os servidores com o PCCS.

O Plano foi aprovado pelo Pleno do TJ em novembro, depois que os serventuários paralisaram as atividades por duas vezes. Após a aprovação pelo colegiado, a presidente do TJ, desembargadora Zelite Carneiro afirmou que não poderia enviar o projeto à Casa de Leis por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governador Ivo Cassol garantiu ao presidente do Sinjur, Israel Borges,que sancionaria o projeto caso estivesse dentro do orçamento do TJ. O presidente da Assembléia, Neodi Oliveira, em reunião com a direção do sindicato, também garantiu aprovar o Plano assim que este chegasse à Casa de Leis. “ Já negociamos com todos, só falta a presidente do Tribunal cumprir com sua parte”, declarou Israel Borges.
Semana passada, durante Congresso dos Servidores do Poder Judiciário (Consinjur), realizado na capital, os delegados votaram pela paralisação. A direção do Sinjur já comunicou a decisão à presidência, através do ofício n° 145/2009-PRESID/SINJUR, de 15-12-2009, para garantir aos trabalhadores que participem da paralisação, com amparo no artigo 294 da Lei Complementar n° 068/92, que garante como efetivo exercício ao serviço a participação dos mesmos em atos convocados pelo sindicato.
CNJ

A solicitação por parte do Sinjur pedindo providências ao Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), para anular ato da presidência do Tribunal de Justiça,foi encaminha esta semana a Brasília. Para a diretora Administrativa, Jussara Dias, se o PCCS está indo de encontro a LRF, os magistrados também não poderiam ser beneficiados com o realinhamento. “ Eles não têm como justificar o que fizeram”, destacou.
A diretora de Comunicação, Marilete Nascimento explicou que a “ Resolução nº 70 do CNJ”, garante as entidades sindicais acompanhar a execução orçamentária dos tribunais. “Como o reajuste de vencimentos afeta a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário, a direção do sindicato está apenas exercendo seu direito legítimo, concedido pelo Conselho", destacou.

De acordo com a Constituição Federal, o reajuste do subsídio da magistratura somente será concedido por lei e nunca por despacho administrativo. O Supremo Tribunal Federal( STJ) já se manifestou em relação a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2093, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso. De acordo com o STJ, "não têm os Tribunais competência para majorar vencimentos de seus membros e servidores, matéria esta reservada à lei".

Com base nesses precedentes, o SINJUR requereu a anulação do ato presidencial e consequente suspensão dos reajustes concedidos por entender que não houve obediência aos preceitos legais.

A diretora Financeira, Sônia Oliveira afirmou ainda que no dia quatro de novembro, a direção do SINJUR protocolou ofício à presidência do TJ para que esta revisse tal procedimento, no entanto, decorridos os 30 dias de prazo para manifestação na via administrativa, e não tendo havido qualquer satisfação, cumpriu-se a decisão da categoria em Assembléia Geral, datada de 23 de novembro, para que o pedido de providência fosse encaminhado ao CNJ.

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