Geral
STF manda Confúcio explicar denúncias e intervenção militar nos presídios de Rondônia
Terça-feira, 21 Maio de 2013 - 10:52 | Assessoria
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, atendeu ao pedido do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) e mandou nesta segunda-feira (20) o governador Confúcio Moura explicar-se em 24 horas sobre o teor das denúncias apresentadas formalmente no último dia 14 no processo de Intervenção Federal no Estado de Rondônia (I.F. n° 5.129), especialmente em relação ao decreto estadual n° 17.823 de 08/05/2013 que determinou a intervenção militar nas unidades prisionais rondonienses.
O ministro despachou apenas um dia depois de o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, noticiar ao STF o descumprimento de acordo judicial feito com a categoria em setembro do ano passado, bem como do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional (clique e entenda mais) firmado pelo Estado de Rondônia e o Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o qual prevê a implementação de políticas públicas no sistema penitenciário rondoniense, como a contratação de mais servidores e medidas que interferem diretamente nas condições de trabalhos e segurança dos mesmos.
Pronto para ir a julgamento do mérito, a ação de Intervenção Federal foi movida pela Procuradoria Geral da República e é fruto das várias violações dos direitos humanos dos apenados da Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva, cenário do segundo maior massacre de presos do país, depois do Carandiru, onde 27 pessoas foram assassinadas e algumas inclusive decapitadas na passagem do dia 1° para 2 de janeiro de 2002. O fato resultou em um processo na Corte e a adoção de uma série de medidas provisórias a serem cumpridas pelos governos estadual e federal. Contudo, em agosto de 2011, diversas autoridades estaduais assinaram um Pacto junto àquela Corte Internacional, mas muitas não o cumprem nem fiscalizam o cumprimento a contento.
Em Brasília, além do STF, o líder sindical, também solicitou providências e denunciou o sucateamento do sistema prisional e a desvalorização dos servidores à Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Pereira comemora a resposta rápida do Supremo quanto ao pleito da categoria que completou 20 dias em greve. O Estado não demonstra interesse em resolver essa crise instalada no sistema penitenciário. Enquanto isso, o STF, como guardião da nossa Constituição, mostra que alguém pode intervir por nós", afirmou.
Não estamos em uma ditadura militar que justifique esse desrespeito às instituições e, sobretudo, ao servidor penitenciário. Acreditamos no STF para defender a sociedade contra esse golpe militar, destacou Anderson Pereira, ao lembrar-se da preocupação com o baixo efetivo de policias nas ruas, refletindo em insegurança à população.
Decisões judiciais ignoradas
O ajuste firmado entre o Singeperon e o Estado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) em setembro último foi totalmente descumprido pelo Governo, dando início à greve legítima, que busca somente a efetivação do que foi acordado.
Ainda assim, o Estado manejou ação cautelar para impedir a greve deflagrada no início desse mês. O TJ proferiu decisão liminar que reconheceu a legalidade da greve e determinou que 70% do efetivo continuasse trabalhando.
Porém, o Governador passou por cima da Justiça e expulsou sem qualquer aviso prévio os agentes penitenciários dos seus postos de trabalho, com a súbita tomada integral das unidades prisionais pela Polícia Militar, que perdura até hoje.
O ministro despachou apenas um dia depois de o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, noticiar ao STF o descumprimento de acordo judicial feito com a categoria em setembro do ano passado, bem como do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional (clique e entenda mais) firmado pelo Estado de Rondônia e o Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o qual prevê a implementação de políticas públicas no sistema penitenciário rondoniense, como a contratação de mais servidores e medidas que interferem diretamente nas condições de trabalhos e segurança dos mesmos.
Pronto para ir a julgamento do mérito, a ação de Intervenção Federal foi movida pela Procuradoria Geral da República e é fruto das várias violações dos direitos humanos dos apenados da Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva, cenário do segundo maior massacre de presos do país, depois do Carandiru, onde 27 pessoas foram assassinadas e algumas inclusive decapitadas na passagem do dia 1° para 2 de janeiro de 2002. O fato resultou em um processo na Corte e a adoção de uma série de medidas provisórias a serem cumpridas pelos governos estadual e federal. Contudo, em agosto de 2011, diversas autoridades estaduais assinaram um Pacto junto àquela Corte Internacional, mas muitas não o cumprem nem fiscalizam o cumprimento a contento.
Em Brasília, além do STF, o líder sindical, também solicitou providências e denunciou o sucateamento do sistema prisional e a desvalorização dos servidores à Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Pereira comemora a resposta rápida do Supremo quanto ao pleito da categoria que completou 20 dias em greve. O Estado não demonstra interesse em resolver essa crise instalada no sistema penitenciário. Enquanto isso, o STF, como guardião da nossa Constituição, mostra que alguém pode intervir por nós", afirmou.
Não estamos em uma ditadura militar que justifique esse desrespeito às instituições e, sobretudo, ao servidor penitenciário. Acreditamos no STF para defender a sociedade contra esse golpe militar, destacou Anderson Pereira, ao lembrar-se da preocupação com o baixo efetivo de policias nas ruas, refletindo em insegurança à população.
Decisões judiciais ignoradas
O ajuste firmado entre o Singeperon e o Estado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) em setembro último foi totalmente descumprido pelo Governo, dando início à greve legítima, que busca somente a efetivação do que foi acordado.
Ainda assim, o Estado manejou ação cautelar para impedir a greve deflagrada no início desse mês. O TJ proferiu decisão liminar que reconheceu a legalidade da greve e determinou que 70% do efetivo continuasse trabalhando.
Porém, o Governador passou por cima da Justiça e expulsou sem qualquer aviso prévio os agentes penitenciários dos seus postos de trabalho, com a súbita tomada integral das unidades prisionais pela Polícia Militar, que perdura até hoje.
