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Publicado em Quarta, 04 de Janeiro de 2017 - 14h30

TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

da Redação


TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) encaminhou ofício a todas as administrações municipais alertando sobre a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo Tribunal de Contas, como condição necessária para a eficácia dos atos de nomeação a cargo ou função de direção e assessoramento, conforme determina dispositivo da Constituição Estadual e também artigo da Resolução Normativa nº 001/TCE/98.

A apresentação da Certidão Negativa de Débitos é obrigatória para nomeação e posse, ocasião em que o nomeado apresentará, ao órgão nomeante, comprovante de entrega do referido documento à Câmara Municipal local, conforme determina a Resolução Normativa nº 001/98.

Tal determinação, ainda segundo a Corte de Contas, é extensiva a todos os que forem exercer cargo de direção e assessoramento superior da administração pública do estado e dos municípios.

O Tribunal de Contas alerta também que, nos termos do artigo 256 da Constituição Estadual combinado com o artigo 2º da Resolução Normativa 001/98, a não observância dessa determinação implicará na nulidade dos atos de nomeação e posse, respondendo solidariamente tanto o gestor quanto o empossado pela prática de ato de improbidade administrativa.


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