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TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

Quarta-feira, 04 Janeiro de 2017 - 14:30 | da Redação


TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) encaminhou ofício a todas as administrações municipais alertando sobre a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo Tribunal de Contas, como condição necessária para a eficácia dos atos de nomeação a cargo ou função de direção e assessoramento, conforme determina dispositivo da Constituição Estadual e também artigo da Resolução Normativa nº 001/TCE/98.



O Tribunal de Contas alerta também que, nos termos do artigo 256 da Constituição Estadual combinado com o artigo 2º da Resolução Normativa 001/98, a não observância dessa determinação implicará na nulidade dos atos de nomeação e posse, respondendo solidariamente tanto o gestor quanto o empossado pela prática de ato de improbidade administrativa.

Tal determinação, ainda segundo a Corte de Contas, é extensiva a todos os que forem exercer cargo de direção e assessoramento superior da administração pública do estado e dos municípios.

O Tribunal de Contas alerta também que, nos termos do artigo 256 da Constituição Estadual combinado com o artigo 2º da Resolução Normativa 001/98, a não observância dessa determinação implicará na nulidade dos atos de nomeação e posse, respondendo solidariamente tanto o gestor quanto o empossado pela prática de ato de improbidade administrativa.

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