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Publicado em Quinta, 19 de Julho de 2018 - 14h54

TCE divulga recomendação sobre vedação de uso de instalações públicas para campanha eleitoral

da Assessoria


TCE divulga recomendação sobre vedação de uso de instalações públicas para campanha eleitoral

Em razão do período eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) divulga a Recomendação de nº 05/2018, emitida pelo Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE-RO), que proíbe a realização de atos de campanha eleitoral em repartições públicas, sob pena de responsabilização pessoal e dos candidatos beneficiados.

No documento (disponível aqui), a Procuradoria Eleitoral alerta para vedações durante este período, entre as quais, a proibição quanto ao uso de estacionamentos de repartições públicas por carros com adesivos de candidatos, partidos ou coligações.

É recomendado ainda que não se utilize as dependências de órgãos públicos para atos de campanha eleitoral, nem bens públicos ou de uso comum para propaganda de natureza alheia ao interesse público. Também é vedado aos agentes públicos o uso, das dependências do órgão, de bóton, camiseta ou de qualquer outro acessório que configure campanha política.

O descumprimento, ainda segundo a recomendação ministerial, pode originar medidas judiciais por parte da PRE para assegurar a regularidade do processo eleitoral.


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