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Publicado em Segunda, 23 de Junho de 2008 - 15h08

Termo de Compromisso permitirá devolução de combustível gasto a mais por termelétricas em Rondônia

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A Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) terá que devolver, em até 60 parcelas mensais, 12.647,8 metros cúbicos (m³) de combustível consumido acima dos limites estabelecidos para as usinas termelétricas dos sistemas isolados entre 1999 e 2005. A determinação faz parte do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) que será firmado nos próximos dias entre a concessionária e a Aneel.
O documento aprovado esta semana pela diretoria da Agência condiciona a não aplicação de multa no valor de R$ 10,6 milhões ao compromisso de devolução do volume de combustível superior ao limite de 0,30 litro por quilowatt-hora (kWh) definido nos Planos Anuais de Combustível (PAC) da Eletrobrás. O descumprimento do TAC resultará em aplicação da multa que seria originalmente aplicada à empresa acrescida de 20%, o que daria um valor correspondente a R$ 12,7 milhões.
Cada parcela a ser reposta pela Ceron será abatida da cota mensal de combustível da distribuidora coberta com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC). A CCC é um encargo destinado à compra do óleo diesel e do óleo combustível usado na geração de energia nos sistemas isolados, localizados em sua maioria na Região Norte. Ele é pago por todos os consumidores do país na conta mensal de energia elétrica.
A fiscalização da Aneel apurou que no período de sete anos (1999 – 2005) o total de combustível consumido acima do limite pela Ceron foi de 14.437 m³ de óleo diesel. Desse total, a concessionária já devolveu à cota da CCC 1.789 m³. Além desse volume, a distribuidora descontou oito parcelas do total de 60 incluídas no TAC, cuja assinatura formalizará o processo de restituição do combustível devido pela Ceron.
Do número total de parcelas a serem ainda repostas, 36 correspondem ao óleo diesel usado nas usinas termelétricas da Guascor e 24 nas termelétricas da própria Ceron. Com a redução dos recursos da CCC, a concessionária terá que adquirir parte do combustível usado nessas usinas com recursos próprios.
A Ceron foi uma das 13 concessionárias notificadas pela fiscalização da Aneel em razão do consumo de combustível acima do limite. Além da distribuidora de Rondônia, sete outras empresas estão em negociação para a assinatura de Termos de Compromisso. São elas: Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat), Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), Companhia Energética de Roraima (CER), e Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Três concessionárias do grupo Eletrobrás - Manaus Energia, Companhia Energética do Amazonas (Ceam) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) - foram multadas pela Aneel por se negarem a devolver o volume de combustível superior ao limite de 0,30 litro por kWh, não reconhecendo os valores apurados pela Agência.
O Termo de Compromisso a ser assumido pelas concessionárias servirá como incentivo à busca de eficiência dos empreendimentos de geração que operam nos sistemas isolados, com a redução do custo da energia produzida pela substituição do maquinário atual por equipamento de menor consumo.

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