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Publicado em Quarta, 20 de Novembro de 2019 - 14h57

TJRO defende adoção de mudanças para garantir cumprimento da função constitucional

da Assessoria


TJRO defende adoção de mudanças para garantir cumprimento da função constitucional

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Walter Waltenberg, reafirmou, durante a reunião sobre o Teto dos Gastos Públicos, segunda-feira, 18, “o apoio que for necessário para que o Estado possa cumprir o seu compromisso”. O Colegiado Superior do Estado discutiu, no Palácio Rio Madeira, a adoção de medidas para o exercício financeiro deste ano.

Durante o encontro, o presidente do TJRO, Walter Waltenberg, lembrou que “o orçamento para pagamento de inativos também não integra a estimativa de custos para fins de imposição de cumprimento de teto pelo Judiciário, visto tratar-se de mera descentralização de créditos orçamentários em matéria previdenciária que pressupõe repasse do valor referente às contribuições previdenciárias pelo Tesouro Estadual ao MPE, DPE e TCE ou Poderes Legislativo e Judiciário, nos moldes determinados pelo Iperon”.

WhatsApp Image 2019-11-20 at 11.53.16 1O magistrado disse que, “conforme também explanado pelo presidente do TCE e pelo Procurador-Geral de Justiça, todos nós já conhecíamos essa necessidade de observar o limite, por isso já vínhamos fazendo esforços no sentido de não fazer empenhos acima do estabelecido pela lei que limitou os gastos do ano de 2019”.

O que acontece, prosseguiu Waltenberg, “é que, a exemplo do Executivo, o Judiciário não pode deixar de cumprir a sua função constitucional, de modo que é preciso cautela na hora de evitar gastos porque há pouca coisa que pode ser considerada supérflua e esse pouco já foi cortado há algum tempo”.

Ainda segundo o presidente do TJRO, não se pode levar em conta para o limite de gastos imposto pelo Executivo, as despesas do Iperon e com os precatórios, porque não são despesas realizadas pelo Tribunal de Justiça.

O Iperon, explicou o presidente, “tem o seu próprio regime de despesas e receitas, e o TJRO só roda a folha porque não há estrutura no Iperon para que isso aconteça por lá mesmo. Desta forma, os pagamentos feitos aos inativos do Poder Judiciário são imediatamente restituídos pelo Iperon por meio das receitas próprias do Instituto”.

Quanto aos precatórios, Walter Waltenberg esclareceu que “ainda que não tenham sido levados em conta este ano, em 2020 já estarão no orçamento do Executivo, que é onde sempre deveriam ter estado. E, por gentileza do Governador e compreensão da Assembleia Legislativa, foi possível passar para o orçamento do Estado essa despesa que, de forma alguma, é da responsabilidade do Poder Judiciário”.

“Estamos todos dispostos a fazer a nossa cota de sacrifício, desde que isso não interrompa a atividade fim de todos os envolvidos nesse esforço para ajudar o Estado de Rondônia”, finalizou o presidente do Judiciário rondoniense.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/tjro-defende-adocao-de-mudancas-para-garantir-cumprimento-da-funcao-constitucional)
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