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Geral

Publicado em Quinta, 19 de Fevereiro de 2009 - 12h15

Trancamento de inquérito policial iniciado por requisição de promotor de justiça compete ao juízo de primeira instância

TJ-RO


“A competência para apreciar habeas corpus para trancamento de inquérito policial iniciado por requisição do Promotor de Justiça é do Juízo de primeiro grau”. Esse foi o entendimento do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia que, por unanimidade, declinou a competência ao juízo de primeiro grau, para julgar o pedido de trancamento de um inquérito policial que tramita na delegacia de polícia do município de Jaru. Relatou o processo, o desembargador Gabriel Marques de Carvalho.

Após parecer do Ministério Público favorável à concessão da ordem, o habeas corpus foi levado a julgamento pelo colegiado do Tribunal de Justiça que questionou a competência do Pleno para apreciar e julgar o pedido de trancamento do inquérito policial requisitado por promotor de justiça. Os desembargadores analisaram a questão e determinaram o encaminhamento ao juízo de primeiro grau.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/geral/trancamento-de-inquerito-policial-iniciado-por-requisicao-de-promotor-de-justica-compete-ao-juizo-de-primeira-instancia)
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