Tribunal de Contas deve ampliar investigação sobre recriação e fusão de agências reguladoras de Porto Velho após parecer de área técnica

A área técnica do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) encaminhou ao conselheiro Paulo Curi Neto, relatório circunstanciado para que seja amplamente investigada denúncia apresentada pelos ex-diretores da extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos para investigar possíveis irregularidades praticadas pela gestão Léo Moraes ao recriar e fundir as agências de Desenvolvimento e de Serviços, com elevados salários, contemplando aliados políticos, a exemplo do ex-secretário Geraldo Sena, pivô dos dois escândalos da atual administração: caso Plator e Eixo Norte. Por recomendação do próprio TCE, as duas caronas nas atas desses contratos – engenharia e massa asfáltica, - foram canceladas. A decisão deve sair a qualquer momento.

Os denunciantes conseguiram comprovar a necessidade de um estudo mais profundo sobre essa nova autarquia da prefeitura de Porto Velho. Um dos primeiros atos do prefeito Léo Moraes foi extinguir a agência, regulada por Lei Municipal e cujos diretores foram sabatinados pelos vereadores, alegando ineficiência administrativa e gastos desnecessários. Dias depois, o prefeito envia mensagem à Câmara com novos cargos e salários superiores à antiga estrutura. “... Sendo que, para 2025, o custo estimado é de aproximadamente R$ 5,5 milhões para sete meses, abrangendo 64 cargos, sendo 28 empregos públicos e 36 em comissão”, gasto especificado pelo adjunto da Secretaria Geral de Governo, Sérgio Paraguassú, ao responder o impacto financeiro do novo ente ao Tribunal de Contas, informação que acabou corroborando com os índices necessários para abertura de uma ampla investigação.

Para os denunciantes, “a reprovável prática de descontinuar políticas públicas fere diretamente o planejamento dos Municípios, favorece a corrupção, alimenta a insegurança jurídica nas instituições e nos tutelados, além de promover a descontinuidade na oferta dos serviços públicos de qualidade, desejados e estimulados pelos princípios constitucionais da eficiência e moralidade”.

Saldo em caixa

Na data de sua extinção, a antiga agência, segundo a denúncia, era autossuficiente quanto à sua receita, derivada da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) prevista no artigo 57 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 985, 4 de abril de 2024, deixando em caixa (31.12.2024), um saldo total em conta bancária específica de R$ R$ 786.947,61 o que lhe conferia autonomia financeira completa em relação aos demais atores do ambiente que se pretendia regular e fiscalizar, sacramentando-se, assim, sua independência.

Plator, Eixo Norte, lancheiras e agora agências

Em pouco mais de 6 meses de gestão, o prefeito Léo Moraes vem colecionando processos de investigação denunciados ao Tribunal de Contas, Polícia Federal e Ministério Público de Rondônia. Em duas delas, as caronas as atas da Plator Engenharia e Eixo Norte foram canceladas pela sua gestão, após ouvir a recomendação do Tribunal de Contas, evitando o desperdício de mais de R$ 60 milhões aos cofres de Porto Velho. Nesses dois casos, houve a atuação diligente do vereador Marcos Combate, uma das poucas vozes na Câmara dissonantes dos aliados de Léo Moraes. 

Outra denúncia apresentada por Combate foi a compra de lancheiras com preço superior ao praticado no mercado local e de baixa qualidade. Foram pagos mais de R$ 1,8 milhões com recursos federais da Educação. 

Agora, a nova frente de investigação do TCE-RO é sobre a recriação e fusão das agências, extingas logo no início da gestão Léo Moraes. Os autores são Fabrício Jurado, Alan Almeida do Amaral, Dalmo Luiz Roumiê, Ligiane Alves da Silva, Luciane Szymczak e Valéria Jovania da Silva.