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Geral

Publicado em Quinta, 15 de Maio de 2008 - 09h04

Unimed se compromete com o MP a autorizar serviços de hidroterapia

RONDONIAGORA.COM


A Unimed Rondônia assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor e Saúde, comprometendo-se a autorizar os pedidos de serviços de hidroterapia prescritos por médicos. A autorização não poderá conter restrição de tempo, de número de sessões, tipo da doença ou de especialidade do profissional que recomendou o tratamento. O acordo contempla os consumidores que tenham contratado o plano de saúde onde há previsão do oferecimento de cobertura mínima obrigatória elencada pela Agência Nacional de Saúde (ANS)..
A Promotora de Justiça Emília Oiye encaminhou o termo ao Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, requerendo sua homologação perante o Juízo, uma vez que tramita nesta uma Ação Civil Pública que tem como um dos objetos a autorização pela Unimed Rondônia dos serviços de hidroterapia.Em caso de descumprimento, o TAC prevê um multa de 2 mil por cada autorização de hidroterapia negada pela Unimed Rondônia, sem prejuízo das respectivas ações judiciais.

Senado aprova divulgação de candidatos-réus em eleições
[GERAL] [Quarta-feira, 14 de Maio de 2008 - 16:37]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que torna obrigatória, durante as campanhas eleitorais, a divulgação dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. A autoria do projeto, que tem caráter terminativo (ou seja, não vai a plenário), é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A matéria agora segue para a Câmara. Contudo, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), anunciou que apresentará recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário. O tucano defende a divulgação de candidatos-réus condenados em segunda instância. Para o parlamentar, é possível, por exemplo, que "um governador, utilizando-se de um juiz corrupto, obtenha a condenação de um candidato adversário em primeira instância."

“Com efeito, entendemos, como o autor, que a busca, pelos poderes públicos, da otimização do grau de informação do eleitorado, para fins de propiciar condições satisfatórias de escolha de candidatos a cargos eletivos, se impõe como requisito de cidadania, civismo e exercício democrático. É importante, ainda, assinalar que ensejar informações importantes ao eleitor é uma das formas de concretização do eminente princípio democrático, proclamado em nossa Carta Política”, afirma o parecer do senador Jefferson Peres (PDT-AM).

A divulgação será feita pela Justiça Eleitoral durante as propagandas eleitorais em rádio e TV. O projeto também determina que, ao iniciar e terminar o programa no qual o anúncio será feito, será informado aos eleitores que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o processo.

“Essa ressalva, segundo o ilustre autor, harmonizaria os dois valores constitucionais em questão: o direito do eleitor à informação e a presunção de inocência do candidato”, diz o parecer de Peres.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco revela que um em cada quatro deputados pré-candidatos a prefeito responde a algum tipo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 114 parlamentares que pretendem disputar as eleições de outubro, 29 têm pendências judiciais na principal corte do país, onde tramitam os processos contra deputados e senadores.

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