Vereadores defendem continuidade de empresa na coleta de lixo até nova licitação da PPP

A Câmara Municipal de Porto Velho enviou ofício ao prefeito Léo Moraes pedindo a manutenção do atual contrato de coleta de resíduos sólidos com o Consórcio Eco PVH, e alerta que uma nova rescisão pode provocar instabilidade na prestação do serviço, riscos sanitários e nova crise operacional no município. No documento, os vereadores defendem que a atual empresa permaneça até a conclusão de um processo licitatório regular para a Parceria Público-Privada (PPP), com realização de estudos e planejamento adequados.

O contrato em vigor foi firmado com o Eco PVH de forma emergencial. A Câmara afirma ser contrária à rescisão neste momento e sustenta que a continuidade da empresa garantiria estabilidade enquanto o Município organiza a licitação definitiva para a PPP.

O ofício foi encaminhado ao prefeito com cópia ao secretário-geral de Governo, ao procurador-geral do Município e ao presidente da Agência Reguladora de Porto Velho.

Continuidade até nova concorrência

Ao longo das 26 páginas, os vereadores destacam que a coleta de resíduos sólidos é serviço essencial e que mudanças sucessivas de empresas podem comprometer a regularidade da prestação.

O documento relembra as decisões administrativas e judiciais envolvendo a PPP da coleta de lixo nos últimos anos, incluindo a anulação de contrato anterior, a contratação emergencial e as transições entre empresas.

Segundo o texto, manter o Consórcio Eco PVH até a conclusão de nova licitação permitiria estabilidade operacional enquanto o Município conduz estudos técnicos e prepara a concorrência definitiva.

Apuração de eventuais falhas

O ofício também afirma que as falhas na execução do contrato devem ser analisadas através de processo administrativo para apuração de responsabilidade, com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme prevê a legislação.

Os vereadores sustentam que a aplicação de penalidades deve observar proporcionalidade e que a rescisão contratual seria medida extrema.

Impactos

A Câmara cita episódios anteriores de instabilidade na coleta e afirma que transições emergenciais geraram dificuldades operacionais e reclamações da população.

De acordo com o ofício, nova troca de empresa poderia repetir problemas já vivenciados, aumentar demandas junto ao Legislativo e comprometer a organização do serviço até a conclusão da nova PPP.

Ao final, o documento reforça que a continuidade do contrato atual é defendida até que o processo licitatório regular seja concluído.