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Bolsonaro sanciona lei que obriga operadoras a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

Quarta-feira, 21 Setembro de 2022 - 16:46 | Redação


Bolsonaro sanciona lei que obriga operadoras a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

O presidente Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e exames não previstos na lista Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A sanção da lei aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com Bolsonaro, ministros e outras autoridades.

A lei sancionada nesta quarta-feira tem origem em um projeto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto deste ano. Na prática, a lei põe fim ao chamado "rol taxativo" da agência.

A Presidência da República informou que a matéria foi sancionada de forma integral. Ou seja, o governo não vetou trechos da proposta.

Assim, o texto determina que os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora do rol, desde que sigam um dos seguintes critérios:

  • eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico;
  • recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (neste caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso).
  • Em material divulgado para a imprensa, o governo justificou a sanção com base no argumento de que a iniciativa é "relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde".
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