Rondônia, quarta-feira, 20 de novembro de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Polícia

Publicado em Segunda, 04 de Julho de 2016 - 21h44

Candidato a mototáxi não precisa ser filiado a sindicato, decide TJ

Da Redacao


Concorrer a uma vaga para atuar no serviço de transporte de mototaxistas em Porto Velho não será mais necessário se filiar no Sindmoto - Sindicato Dos Profissionais Mototaxistas Motofretes e Motoboys do Estado de Rondônia. Um dispositivo da Lei municipal n. 1.856/2009, que dava preferência às pessoas filiadas, foi julgado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nesta segunda-feira, 4.

De acordo com a decisão colegiada, num processo seletivo, o dispositivo da Lei anulado privilegiava e induzia o candidato, que pleiteava uma vaga, a filiar-se na associação representativa, em afronta à previsão constitucional que dá liberdade de associar-se ou não.

Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, “não se pode punir o candidato por sua opção de não se filiar ao ente de classe, tampouco é lícito que seja privilegiado os que sejam indicados por entidade representativa da categoria.”.

Ainda, de acordo com o voto do relator, manter o dispositivo legal seria uma afronta contra a igualdade de oportunidades, assim como permitiria que um candidato não filiado, com nota superior num concurso, seja prejudicado em relação àquele filiado, que mesmo com nota menor, seja priorizado.

A arguição de inconstitucionalidade, com decisão unânime, foi instaurada e encaminhada ao Tribunal Pleno, a partir do julgamento de uma apelação cível, pelos desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Arguição de Inconstitucionalidade n. 0001039-87.2016.8.22.000


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/policia/candidato-a-mototaxi-nao-precisa-ser-filiado-a-sindicato-decide-tj)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions