Decreto sobre materiais perigosos gera polêmica; Governo diz que regulamentou situação de risco

O decreto do governador Confúcio Moura regulamentando o manuseio, a guarda, o transporte e a manutenção de materiais perigosos em repartições da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) não agradou a categoria. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (Sinsepol) alega que a medida é “arbitrária e beira o absurdo”, uma vez que os materiais fazem parte do inquérito policial e cabe somente à Justiça destinar o que deve ser feito com tais objetos.

A justificativa do Governo é regulamentar uma má situação de risco que vinha sendo protelada, mas com a implantação de Unidades Integradas de Segurança Pública (Unisp) há necessidade de resolver a pendência.

Publicado no dia 6 de junho deste ano, o Decreto n° 20.916 define por exemplo, que o delegado responsável tem o prazo de 48 horas para retirar de delegacias os “artefatos potencialmente causadores do perigo, que forem apreendidos como produto ou instrumento de crime”. Casos como gás de cozinha a recomendação é que seja encaminhado para escolas estaduais. Veículos devem ser encaminhados ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Explosivos devem ir para o Exército. “A Polícia Civil, semestralmente, promoverá em suas unidades mutirão regular com a finalidade de destinar os produtos apreendidos que não se enquadrem no conceito de artefatos potencialmente causadores de perigo definido no artigo 2º, deste Decreto”, diz o documento.

Rodrigo Marinho, presidente do Sinsepol, acredita que o decreto é uma forma de retaliação, uma vez que a categoria não recebe adicional de periculosidade sem uma determinação judicial. “Somente 65% dos nossos policiais recebem o auxílio periculosidade, insalubridade ou atividade penosa porque recorreram à Justiça. Esse decreto é uma forma de retaliação ao nosso movimento, e não tem lógica. Não cabe ao governador determinar para onde vai provas de crimes, elas fazem parte de um inquérito policial e quando feita a denúncia, é o juiz quem vai dizer onde deve ficar”, afirma Rodrigo Marinho. O sindicato está analisando quais medidas deve tomar para evitar, o que eles consideram, uma “arbitrariedade”.

Por email, a assessoria do Governo de Rondônia disse que o “decreto é claro quanto a isso. Se trata da regulamentação de uma situação que estava irregular, e tem a finalidade de proteção às pessoas que trabalham e transitam por este locais”. Em nota publicada no site oficial, o governo explica que a “determinação está diretamente relacionada à presença, nas repartições da Sesdec, de materiais que podem causar perigo. Em muitas situações, os artefatos são mantidos sob guardas nas instalações da Polícia Civil, como delegacias e departamentos, além da Politec”.

E diz ainda que os materiais recolhidos para fazer parte de inquéritos, como explosivos, armas, materiais inflamáveis ou radioativos, “mesmo após a conclusão dos processos, no Judiciário, muitos destes artefatos permanecem nas delegacias ou na Politec e representam risco para quem utiliza os prédios.” O Governo conclui afirmando que “os problemas de armazenamento irregular das delegacias não serão transferidos para as novas estruturas, planejadas para garantir mais qualidade de vida no ambiente do trabalho.”

Consultado pelo Rondoniagora, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Rondônia (Sindepro) não respondeu até a publicação desta matéria.