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Polícia

Publicado em Segunda, 04 de Julho de 2016 - 13h51

I Mutirão de Negociação Fiscal acontece de 4 a 9 de agosto

Da Redacao


De 4 a 9 de agosto, na Ello Eventos, o Governo de Rondônia realiza o I Mutirão de Negociação Fiscal, ação que tem o objetivo de recuperar créditos tributários relacionados a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) gerados até 31 de dezembro de 2014.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelado, com descontos de até 95% nas multas e juros. O mutirão proporciona, ainda, o aumento do prazo para pagamento e redução de pendências judiciais.

Além da Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o cidadão poderá renegociar débitos junto a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e Secretaria  de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Formas de pagamento e descontos:

ICMS

Forma de PagamentoDesconto
MultaJuros
À Vista95%95%
Até 60 parcelas com 35% de entrada85%75%
Até 60 parcelas80%60%
Até 120 parcelas65%50%

IPVA e ITCD

Forma de PagamentoDesconto
MultaJuros
À Vista95%95%
Até 09 parcelas70%70%
Até 15 parcelas40%40%

Outros débitos, administrativos ou judiciais, com as seguintes seguintes instituições, também poderão ser renegociados durante o mutirão:


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/policia/i-mutirao-de-negociacao-fiscal-acontece-de-4-a-9-de-agosto)
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