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Polícia

Publicado em Sexta, 29 de Março de 2019 - 14h49

Pouso Forçado: Polícia explica como agiam os envolvidos e diz que investigação começou em 2017

da Redação


Pouso Forçado: Polícia explica como agiam os envolvidos e diz que investigação começou em 2017

As prisões realizadas na manhã desta sexta-feira (29), pela Polícia Civil, durante a Operação Pouso Forçado, são resultados de investigações que começaram ainda no ano de 2017, durante o período que os envolvidos estavam a frente da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau), após denúncias anônimas informando sobre as irregularidades nas contratações para serviços de transporte aeromédico. Em dezembro de 2018, foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede da Secretaria, quando foram apreendidas provas do respectivo processo de contratação.

Equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) em Porto Velho foram às ruas logo no início da manhã para cumprir 13 mandados de prisão temporária e 14 mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados e na sede da empresa Rio Madeira Táxi Aéreo (Rima). O ex-secretário de saúde Williames Pimentel não foi localizado e a defesa informou que ele deve se apresentar nas próximas horas.

Os outros presos são o ex-secretário Luis Eduardo Maiorquim; o ex-Diretor Financeiro Sesau Álvaro Humberto Paraguassu Chaves; as enfermeiras Diana Pereira De Souza e Domitilia dos Santos Fideles de Moraes; a ex-gerente do TFD Eliana Silvestrini De Andrade; o empresário Gilberto Dos Santos Scheffer; a biomédica Gleense dos Santos Cartonilho; a gerente do Fundo Estadual de Saúde Ieda Soares De Freitas; ex-secretário adjunta de saúde Maria do Socorro Rodrigues da Silva e os ex-assessoras Rosimar Gonçalves Viana Xavier, Rozenita Alves Postigo, Tiago Ramos Pessoa.

As investigações do Sevic da Draco revelaram o vínculo de proprietários e alguns funcionários da empresa de táxi aéreo com a cúpula dos órgãos públicos contratantes e também uma segunda empresa, denominada Star Tur Turismo, com o mesmo quadro societário da investigada, sobre a qual há indícios de ter sido constituída exclusivamente para fins de beneficiar alguns gestores, inclusive com doações a campanhas eleitorais no curto período em que esteve ativa no órgão de registro local.

Foram colhidas provas com elementos que confirmaram a denúncia anônima inicial, quanto à suposta associação de servidores públicos que tinha o objetivo de beneficiarem a empresa contratada em detrimento da utilização do Grupo de Operações Aéreas (GOA) do Corpo de Bombeiros Militar, que teriam condições de atender à demanda contratada.

Em relação ao contrato de prestação de serviço aeromédico, firmado pela empresa investigada e a Sesau, foram constatadas inconsistências entre as informações prestadas pela empresa e as fornecidas pelo Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Manaus (DTCEA/AM), com relação quanto ao plano de voo fornecido pelos pilotos das aeronaves da Rima.

Com essas informações, em dezembro de 2018, a Draco cumpriu mandado de busca e apreensão na sede da Secretaria, resultando na apreensão física dos autos do respectivo processo de contratação. No total, são 18 volumes do processo, notas fiscais e relatórios médicos dos pacientes transportados pela empresa, nos anos de 2016, 2017 e parte do ano de 2018.

Há divergências ainda nas informações sobre dados da aeronave, os locais de partida e chegada, horas previstas de pouso e decolagem, rota, altitude, nome dos passageiros, tripulação, o percurso, dentre outras informações, quando da comprovação dos transportes, em relação àquelas fornecidas pelo DTCEA.

O material foi analisado pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/PC-RO), sendo constatada, entre outras irregularidades, a discrepância entre um Contrato de 2016, o respectivo Edital e Ata de Registro de Preços, mormente quanto à inclusão, por meio de retificação, da necessidade de “aeronave de asa fixa e pressurizada”, em flagrante direcionamento do objeto para a contratação da empresa Rima.

A partir da análise técnica, levantou-se indícios de falsificação de publicações de atos no Diário Oficial do Estado (DOE), juntados nos autos do respectivo processo, como no caso da nomeação do fiscal do contrato, que teve publicada sua portaria no órgão de imprensa oficial em junho de 2016, antes mesmo da data da formal assinatura, setembro de 2016.

As investigações apontaram, entre outras inúmeras irregularidades, as ausências de datas de certificação em notas fiscais objeto de liquidação; de publicação de resumo do contrato no DOE; do carimbo de identificação de um dos membros da comissão de certificação de serviços prestados; da comprovação de utilização de dois pilotos por voo (como exigido no termo de referência); do relatório de acompanhamento e fiscalização do contrato, referentes a notas fiscais liquidadas e pagas no período analisado. Como se não bastasse, constataram-se também pagamentos referentes a voos aeromédico realizados em datas anteriores à formal vigência do contrato, sem que, para tanto, fosso formalizado qualquer processo de reconhecimento de dívida ou contratação emergencial.

Restou comprovado o conluio de servidores públicos e particulares visando ao direcionamento do certame licitatório para beneficiar a empresa Rio Madeira Táxi Aéreo Ltda, tanto que foi a única a participar do procedimento, justificando o pregoeiro a contratação em razão da “importância e necessidade da contratação, bem como na necessidade de se evitar o fracasso do certame a empresa foi habilitada”.

Conforme a polícia, está comprovado o “direcionamento da contratação, tanto que, como forma de garanti-la, talvez em função de eventual concorrência, procedeu-se inclusive a uma retificação do edital, quando acrescida a característica de aeronave específica da empresa investigada. O estratagema do grupo criminoso garantiu a contratação, passando-se, nos anos seguintes, à prestação de serviço diverso e mais oneroso daquele que deveria ser objeto contratado”.

Condutas criminosas e responsabilização criminal
Os gestores da pasta, nos anos de 2016 a 2018, descumpriram o contrato e deixaram de aplicar as sanções devidas à empresa, beneficiando a contratada com novas prorrogações. Ainda a contrataram por dispensa de licitação, fora dos casos previstos em lei, infringido os artigos 89 e 92, da Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos).

Os servidores públicos, responsáveis pela fiscalização, permitiram que a empresa contratada obtivesse, ilicitamente, vantagem durante a execução do contrato de transporte aeromédico, omitindo-se, deliberadamente, quanto ao dever de fiscalizar e notificar a prestação do serviço.

Os membros da comissão certificadora, que atestaram o recebimento de serviços em data posterior ao que realmente executados, praticaram o crime de falsidade ideológica, em tese, conduta típica que se amolda no art. 299 do Código Penal.

Os ordenadores de despesa, servidores responsáveis pelo orçamento da pasta, ao autorizarem a liquidação irregular das despesas, gerando, consequentemente, o pagamento indevido à contratada, infringiram, além das sanções administrativas e civis, o preceituado no art. 92, 1ª parte, da Lei Licitatória, já que admitiram que a empresa contratada obtivesse vantagem ilícita durante a execução do contrato.

Segundo as investigações, a empresa Rio Madeira Táxi Aéreo Ltda obteve vantagem indevida das prorrogações contratuais, sem mencionar a fraude contratual ao prestar o serviço diverso do contratado, tornando-o mais oneroso para a Administração Pública, conforme preconiza o art. 96, V, da mencionada Lei de Licitações.

Por fim, os investigados se organizaram para a prática de crimes licitatórios, contra a fé e a paz pública, malgrado os ilícitos administrativos, civis e atos de improbidade administrativa. Assim, resta também configurado o delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal.

O nome da operação
O pouso forçado configura a aterrissagem de uma aeronave feita de forma abrupta e involuntária, por vezes alheia ao controle do piloto, podendo ocorrer por diversos fatores, como falha dos motores, dos sistemas, dos componentes ou das condições meteorológicas, que tornaram impossível a continuação de voo. O termo também significa que um pouso que foi forçado por interceptação.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/policia/pouso-forcado-policia-explica-como-agiam-os-envolvidos-e-diz-que-investigacao-comecou-em-2017)
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