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Política

Publicado em Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 09h51

ALE aprova cargos de assessor de desembargador

RONDONIAGORA


A Assembleia Legislativa aprovou a criação de 14 cargos em comissão de assessor de desembargador para atender aos gabinetes das Câmaras Cíveis do Poder Judiciário de Rondônia que ultrapassem o número máximo tolerável de processos distribuídos. A matéria foi colocada em apreciação dos deputados pelo presidente Hermínio Coelho (PSD) e coube à deputada Glaucione Rodrigues (PSDC) conceder parecer favorável o que foi acatado pelos demais parlamentares.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rowilson Teixeira, justificou o projeto de lei, demonstrando a necessidade da criação dos 14 novos cargos comissionados (DAS 5), porque, segundo ele, “a partir de março de 2014, observou-se, pela avaliação de dados estatísticos, um exponencial crescimento dos recursos e incidentes dirigidos às Câmaras Cíveis deste Tribunal. A opção adotada internamente foi a de designar um assistente DAS 1 para cada gabinete que compõe as Câmaras Cíveis. Não obstante a designação, e transcorridos poucos mais de seis meses, verificou-se que a proposição realizada não se mostrou eficaz, dado que o número de distribuição de recursos e incidentes continua numa curva crescente e vertiginosa”.

Outro ponto observado pelo desembargador Rowilson Teixeira e levado ao conhecimento dos deputados diz respeito que “há que considerar também que o 1º grau de jurisdição foi contemplado com melhorias, material e pessoal, o que reverteu, no âmbito cível, num incremento das decisões proferidas, e, consequentemente, de recursos propostos ao 2º grau de jurisdição. Não vislumbrando outra alternativa, a curto prazo, propondo para auxiliar os gabinetes que ultrapassem o número máximo tolerável de processos, a criação de cargos para assessoria aos gabinetes”.

Ao conceder parecer favorável a aprovação do projeto de lei, a deputada Glaucione Rodrigues informou aos demais parlamentares que a proposição havia sido aprovada em sessão do Tribunal Pleno administrativo em 13 de outubro deste ano de 2014. Além disso, reiterou que “se no ano de 2013 foram distribuídos, no âmbito das Câmaras Cíveis, 8.091 recursos de apelação e seus incidentes, sem considerar os agravos de instrumentos, nos nove primeiro meses deste ano já foram distribuídos 10.036 recursos e incidentes, num crescimento acima de 24%. Se mantiver esse crescimento, até o final de 2014 este percentual poderá chegar a mais de 35%. As justificativas apresentada pelo desembargador Rowilson Teixeira demonstram a necessidade da aprovação da matéria para atender a demanda e visa dar o apoio necessário a fim de diminuir o acervo processual, que até o momento somam 12.873 recursos de apelação, não considerando, neste momento, os recursos propostos ao 2º grau de jurisdição”.

Outros projetos – Foram aprovados também pelos deputados outros projetos de lei na sessão de terça-feira (28): autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outas providências; suspende a execução da Lei nº 2.264, de 17 de março de 2010; altera a redação do artigo 89 da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013; altera anexos II e III da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, e altera o anexo da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, alterado pela Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012.

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