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Política

Publicado em Quarta, 04 de Dezembro de 2013 - 08h30

Amir Lando protesta pelo atraso na Transposição de servidores

Assessoria


O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) discursou ontem na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a transposição dos servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União. O parlamentar protestou pelo atraso do governo federal em resolver de uma vez por todas a situação. Ele disse que essa atitude por parte do Ministério do Planejamento é “desonroso para com a população do Estado”.

Para ele, a Emenda Constitucional 60 é muito clara, quando trata de “servidores regularmente contratados pelo Estado que fizessem opção, estariam automaticamente transferidos para a União”, significando com isso, a desoneração do meu Estado, em aproximadamente R$ 30 milhões de reais por mês. Mas, até agora nada foi feito, a não ser a publicação no DOU de 33 deferimentos de servidores aptos para transpor num universo de 19 mil processos a serem analisados.

Amir Lando disse ainda em seu discurso que toda interpretação jurídica da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, trafega por caminhos perversos, contrários aos interesses dos servidores. Ele disse: “Não é possível levantar dúvidas sobre cerca de 10 mil servidores que foram injustamente demitidos no ano de 2.000 pelo governo do meu estado, sob alegação de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Após vitória estrondosa na Justiça, o governo de Rondônia teve que reintegrá-los. Para o parlamentar se a demissão foi reconhecida pelo STF como ilícita, não há que se falar em quebra de contrato e nem que esses servidores estão fora da transposição. A EC 60 é clara, se refere até a posse do primeiro governador, ou seja, 15 de março de 1987.

Amir Lando afirmou em seu discurso que nesse período os servidores estavam trabalhando e preenchendo todos os requisitos necessários à transposição. Acredito, disse o parlamentar, que “A União utiliza esse argumento absurdo da demissão para tentar reduzir o número de servidores a serem transpostos e com isso, diminuir o impacto na folha federal”, frisou.

O parlamentar disse que não devemos seguir as normas aplicadas pela interpretação do Ministério do Planejamento, porque a norma autoaplicável da Constituição Federal terá que ser respeitada.
Torna-se necessário apenas a aplicação da EC 60. A resposta do Ministério do Planejamento na última reunião foi que a AGU precisaria emitir um parecer técnico-jurídico sobre quem de fato poderá transpor. Para Amir Lando isso é um absurdo porque para transpor servidores nada disso será necessário a não ser cumprir a Constituição Federal.

O parlamentar encerrou o seu discurso pedindo ao governo federal Transposição Já, para que os direitos dos servidores de Rondônia sejam, de fato, respeitados.

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