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Política

Publicado em Sexta, 01 de Novembro de 2019 - 10h08

Aprovado projeto de Jaqueline Cassol que anula exigências do Contran para veículos de autoescolas

da Assessoria


Aprovado projeto de Jaqueline Cassol que anula exigências do Contran para veículos de autoescolas

Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 565/19, de autoria da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), que suspende trechos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que normatiza o credenciamento de Centros de Formação de Condutores.

Na prática, o que a deputada propõe é que o Contran suspenda a exigência de que as autoescolas possuam, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas, para serem credenciadas ao trabalho.
Conforme a Resolução 358/10, as empresas que formam condutores para a categoria B (automóveis e caminhonetes) devem possuir, pelo menos, dois veículos com câmbio mecânico e no máximo oito anos de fabricação. Para a categoria C (caminhão), a exigência é de um veículo de carga com Peso Bruto Total (combinação entre o peso do veículo e da carga) mínimo de 6 toneladas e no máximo 15 anos de fabricação.

Para Jaqueline Cassol (PP-RO), autora do projeto, o Contran exorbitou do seu poder regulamentar ao exigir esses veículos e criou dificuldades para a operação das autoescolas. Segundo ela, a revogação das exigências atuais poderá estimular o surgimento de autoescolas de pequeno porte em locais que hoje não possuem esse serviço.
“Em Rondônia, alguns municípios são muito pequenos, com economia ainda instável e sem uma demanda populacional crescente que justifique essa exigência do Contran. Fico feliz com a sensibilidade dos deputados que aprovaram este projeto, pois cria novas oportunidades e perspectivas para o setor”, celebrou Jaqueline Cassol.

Ainda segundo a parlamentar, o Código de Trânsito Brasileiro delegou ao conselho apenas o poder de estabelecer o padrão de identificação dos veículos usados nas aulas de direção e o credenciamento de empresas e instrutores. Já o relator do projeto, deputado federal Abou Anni (PSL-SP), entende que o Contran está invadindo a esfera de competência legislativa atribuída privativamente ao legislador ordinário, bem como criando onerosas obrigações aos Centros de Formação de Condutores.

A deputada federal Jaqueline Cassol comemorou a aprovação de seu projeto na CVT, pois acredita que a exigência do Contran não está alinhada com a realidade econômica dos pequenos municípios brasileiros. “Se cobra um investimento desproporcional ao volume de alunos que serão atendidos por essas autoescolas. Queremos viabilizar o surgimento de novos centros de formação, ampliar o direito de dirigir do cidadão e, principalmente, criar emprego, gerar renda e oportunidade para os brasileiros, e claro, para os municípios rondonienses”, finalizou a deputada.

Tramitação

O projeto foi aprovando pela Comissão de Viação e Transportes. Agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/aprovado-projeto-de-jaqueline-cassol-que-anula-exigencias-do-contran-para-veiculos-de-autoescolas)
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