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Política

Publicado em Quarta, 15 de Abril de 2015 - 15h59

Assembleia Legislativa aprova carreira jurídica para delegados

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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 002/2015, assegurando que os delegados da Polícia Civil sejam equiparados à carreira jurídica.Com as galerias tomadas por delegados e policiais civis, os deputados reconheceram a importância da categoria para a segurança pública e destacaram que a Casa sempre está sensível ao atendimento de melhorias para o servidor público. “Todo projeto que aportar nesta Casa, beneficiando os servidores, em qualquer esfera, seja qual for a função, sempre terá o apoio integral dos parlamentares”, garantiu o presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PP).

Com a aprovação em plenário, agora caberá ao governador Confúcio Moura (PMDB) sancionar a PEC. O passo seguinte é o envio ao plenário da Assembleia de um projeto de lei, regulamentando a PEC.
“Com isso, vão ficar definidos os detalhes desse enquadramento e suas implicações. É bom destacar que os efeitos financeiros serão implantados somente em 2017”, destacou o deputado Léo Moraes (PTB).

Os deputados registraram que a aprovação de benefícios, entre eles o Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS), para todos os servidores da Polícia Civil, será cobrado o seu envio pelo Executivo, além de celeridade em sua aprovação, conforme acordado em reunião com dirigentes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (Sinsepol) e outros integrantes da PC.

Emenda aprovada

A matéria recebeu uma emenda, do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PTdoB), passando a dar nova redação ao § 4º do artigo 146 da Constituição Estadual. Com isso, fica dispensada a exigência de tempo de atividade jurídica para quem conta, no mínimo, com três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial.

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