Assembleia promulga lei que destina veículos apreendidos e não procurados nos pátios do Detran às polícias

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), promulgou a Lei 6.260, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), que autoriza a utilização, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, de automóveis e motocicletas apreendidos e mantidos nos pátios do Detran, quando não forem procurados pelos proprietários no prazo de 180 dias da apreensão, desde que verificada sua boa condição de uso.

A legislação estabelece que os veículos apreendidos em razão de roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias poderão ser destinados às forças de segurança após o prazo legal, caso permaneçam sem retirada pelos proprietários. Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles aptos ao uso operacional.

Conforme a lei, após os 180 dias, o Detran adotará as providências necessárias para regularizar a utilização dos veículos autorizados, disponibilizando-os para retirada e incorporação à frota. O procedimento se aplica a automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. A norma também define que os veículos catalogados terão prioridade em relação a leilões, previsto no artigo 328 da Lei Federal 13.160/2015.

A lei determina ainda que o Detran mantenha, em página eletrônica de consulta pública, a relação atualizada dos veículos destinados às polícias, incluindo número de chassi e placa.

A nova regra já está em vigor.

Autor da lei fala em solução a graves problemas

O projeto foi apresentado pelo deputado Ribeiro do Sinpol (PRD). Ele destacou na justificativa que a medida busca solucionar o acúmulo de veículos abandonados nos pátios do mercado estado e, simultaneamente, reforçar o trabalho das forças de segurança pública. Ele explica que milhares de veículos são apreendidos anualmente e muitos permanecem por longos períodos sem retirada pelos proprietários, ocupando espaço e acelerando o processo de deterioração.

O deputado observa que, em várias localidades, os automóveis armazenados ao lado de delegacias e postos de fiscalização ficam expostos ao tempo, podendo ainda se tornar foco do mosquito da dengue. Segundo ele, permitir que esses veículos sejam destinados à Polícia Civil e à Polícia Militar transforma um passivo antigo em benefício direto ao serviço público.