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Política

Publicado em Quinta, 25 de Março de 2010 - 14h34

Avançam medidas que podem garantir direito e voto a condenados

ALE


O deputado estadual Doutor Alexandre Brito (PSDB) manifestou ontem seu contentamento com os avanços já assegurados a partir de recente audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, para debater questões relacionadas ao direito ao voto, por parte do eleitor preso provisório. Ele destacou a importância do posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral, e do Juizo Eleitoral da Comarca de Porto Velho, ao instalar as duas primeiras seções eleitorais dentro de uma unidade prisional. De acordo com o deputado Doutor Alexandre Brito com esta medida, Rondônia passa a ser o décimo primeiro Estado a assegurar o direito de voto ao preso provisório, mas, no entanto, ele conclamou aos demais juízes eleitorais do interior do Estado, a também agilizarem as medidas administrativas necessárias, visando à instalação de seções eleitorais em todas as unidades do sistema carcerário que contem com a presença de presos provisórios.

Para o acadêmico de direito Breno Mendes, coordenador do Movimento Estadual do Voto pelo Preso, a iniciativa do deputado Doutor Alexandre Brito, posteriormente respaldada pela Assembléia Legislativa foi extremamente importante, pois o assunto extrapolou a esfera acadêmica e acabou por envolver toda a sociedade.

Breno Mendes também reforça o entendimento do deputado Alexandre Brito com relação à necessidade de também se assegurar este direito constitucional aos presos provisórios do interior do Estado, pedindo aos demais juízes eleitorais, seguirem o exemplo do juiz Sergio Willian Domingues da Comarca de Porto Velho que já vinha tentando há bastante tempo garantir o direito do voto do preso provisório. “Rondônia saiu de vez da inércia, pois além de discutir na ALE em audiência pública, também ampliou os debates envolvendo faculdades, Câmara de Vereadores da Capital e o próprio Tribunal Regional Eleitoral”, concluiu.


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