Cleiton Roque propõe diretrizes para aprovação de Plano de Manejo Florestal

Com a finalidade de manter o desenvolvimento sustentável, assegurando benefícios aos que detêm área de posse de imóveis rurais, o deputado Cleiton Roque (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que propõe o estabelecimento de diretrizes quanto à documentação a ser apresentada para a aprovação de Plano de Manejo Florestal no Estado de Rondônia.

Ao citar que há leis federais que norteiam a concessão do Plano de Manejo, Cleiton Roque, na justificativa do projeto de lei, destaca que os órgãos que lidam com o assunto, para fins de manejo nas propriedades ou posse rural familiar, deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos PMFs.

“Os Planos de Manejo Florestal, em regime sustentado, poderão se implantados em áreas de posse de imóveis rurais de Rondônia, desde que atendam aos requisitos das normas federais. A posse do imóvel deverá ser exercida pelo requerente do plano. No entanto, não havendo outra documentação será aceita como comprovação de posse, cumulativamente, documento lavrado pela Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) ou Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO), reconhecendo a atividade desenvolvida no imóvel, bem como documento lavrado por órgão oficiais de regularização fundiária declarando que o posseiro ou possuidor detém processo de regularização fundiária do imóvel rural”, esclarece o deputado Cleiton Roque.

O deputado confirmou que o projeto de lei elenca toda a documentação exigida para a obtenção do benefício para a execução do Projeto de Manejo Florestal.

O projeto de lei, lido em plenário, segue agora para as comissões técnicas da Assembleia Legislativa para análise dos deputados membros e, em seguida, para deliberação do plenário na votação da matéria.