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Política

Publicado em Quarta, 22 de Março de 2017 - 08h59

Comissão de Constituição e Justiça se reúne com representantes da Sefin para discutir projeto de lei

da Assessoria


Comissão de Constituição e Justiça se reúne com representantes da Sefin para discutir projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu nesta terça-feira (21) para discutir, entre outras matérias, o Projeto de Lei nº 524/2017, que altera alguns dispositivos da Lei nº 688/96, que institui em Rondônia o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. Participaram também os técnicos da Secretaria do Estado de Finanças (Sefin).

Segundo o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), o projeto não deveria ser aprovado em razão de, além de a redação estar vaga, a lei que versa sobre o ICMS já ter sido alterada diversas vezes. “Essa lei já é um retalho, nós não deveríamos mexer mais nisso, ainda mais por essa redação dar muitas brechas para pessoas má intencionadas”, afirmou o parlamentar.

Entre outras questões, o projeto acrescenta que o auditor pode alterar o auto de infração após sua aplicação, contanto que isso ocorra antes da apresentação da defesa do contribuinte. Os deputados membros da Comissão se posicionaram contra este e outros dispositivos apresentados, porém não chegaram a conclusões para que seja realizada a votação.

“Nós iremos enviar um documento, através do deputado Jesuíno, com todos os questionamentos que precisam ser esclarecidos pela Sefin para que esse projeto seja colocado em votação”, afirmou Marcelino Tenório (PRP), presidente da CCJR.

Os deputados também discutiram a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), favorável a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), juntamente com o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), de suspensão imediata Da renovação de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio até o início das condicionantes relacionadas aos patrimônios arqueológico, pré-histórico e histórico. “Essa Casa não pode ser favorável a essas empresas. As usinas ajudaram o Brasil, mas prejudicaram e ainda prejudicam nosso Estado”, concluiu Marcelino.

Estiveram presentes também na reunião da comissão os deputados Léo Moraes (PTB), Luizinho Goebel (PV), Aélcio da TV (PP) e a deputada Rosângela Donadon (PMDB).


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