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Política

Publicado em Quarta, 29 de Junho de 2011 - 10h14

Confira a íntegra da justificativa do governador para vetar anistia a PMs grevistas

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É inconstitucional o projeto de Lei de autoria dos deputados Valter Araújo, Hermínio Coelho e Euclides Maciel, que isenta de punição os policiais militares de Rondônia que participaram dos últimos movimentos grevistas. A justificativa é do governador Confúcio Moura (PMDB), ao apresentar as razões de seu veto a matéria. “Senhores Deputados, a proposta contida no presente Projeto de Lei é inconstitucional, por ser totalmente contrária ao interesse público. Inclusive, o citado Projeto de Lei certamente repercutirá no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, a medida em que inibe qualquer iniciativa de punição aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que participaram de movimentos reivindicatórios.”. Ele diz ainda que é bastante “temerário sancionar Projeto de Lei dessa natureza, isto é, com o fim específico de isentar de qualquer punição servidores que se excederam durante movimento reivindicatório, praticando atos lesivos ao interesse público.”. Confira a íntegra:


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/confira-a-integra-da-justificativa-do-governador-para-vetar-anistia-a-pms-grevistas)
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