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Política

Publicado em Segunda, 14 de Junho de 2010 - 09h01

Confira a íntegra da Lei que regulamenta a Transposição

RONDONIAGORA


Confira a Lei e os vetos definidos pelo presidente Lula:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
.......................................................................................
Art. 85.  A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102.

Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Parágrafo único.  É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

Art. 87.  (VETADO).

Art. 88.  Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se:

I – (VETADO);
II - comprovadamente, se encontravam:
a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios; ou
b) cedidos em conformidade com as disposições legais e regulamentares da época.
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, não serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos respectivos Municípios:
I - os contratados como prestadores de serviços;
II - os terceirizados;
III - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; e
IV - os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração.

Art. 89.  Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.
§ 1o  (VETADO).
§ 2o  (VETADO).

Art. 90.  (VETADO).

Art. 91.  (VETADO).

Art. 92.  (VETADO).

Art. 93.  (VETADO).

Art. 94.  (VETADO).

Art. 95.  (VETADO).

Art. 96.  (VETADO).

Art. 97.  A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.

Art. 98.  O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável.

Art. 99.  (VETADO).

Art. 100.  Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 101.  Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal.

Art. 102.  (VETADO).


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União opinaram, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 87

“Art. 87.  Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere o caput do art. 85, atendidas as condições previstas no art. 86:

I - os membros, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

II - os servidores admitidos de forma regular;

III - os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e

IV - os aposentados e os pensionistas.”

Inciso I do art. 88

“I - admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, bem como os servidores admitidos pelos respectivos Municípios, conforme o disposto no art. 87;”

§§ 1o e 2o do art. 89

“§ 1o  No caso dos aposentados e pensionistas, serão considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do óbito do instituidor da pensão.

§ 2o  Os servidores que fizerem a opção a que se refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal.”

Arts. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99 e 102

“Art. 90.  Os policiais civis permanecerão na Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disposta na Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006.

§ 1o  Os policiais civis e os agentes carcerários civis serão posicionados em conformidade com a Tabela de Correlação do Anexo VII da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, incluída pela Lei no 11.490, de 20 de junho de 2007.

§ 2o  Os agentes carcerários civis serão inseridos no regime da Lei no 11.490, de 20 de junho de 2007.

§ 3o  O Instituto Nacional de Identificação da Divisão Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal - DPF, é autorizado a emitir a carteira de identificação policial para os policiais civis oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

§ 4o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Instituto Nacional de Identificação/DPF os dados pessoais e funcionais dos policiais civis, ativos e inativos, para a emissão da carteira de identificação de que trata o § 3o, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 91.  Os policiais e bombeiros militares submeter-se-ão às disposições legais e disciplinares a que se sujeitam as corporações no Estado de Rondônia e serão remunerados em conformidade com a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

Parágrafo único.  O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações militares, na data da publicação desta Lei, reajustável nas condições do soldo da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.

Art. 92.  Os professores de ensino fundamental e médio permanecerão na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Parágrafo único.  Os professores de ensino fundamental e médio serão posicionados nos moldes das tabelas constantes dos Anexos LXXX e LXXXI da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 93.  Aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 94.  Aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 11.335, de 25 de julho de 2006.

Art. 95.  Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 96.  Aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006.”

“Art. 99.  Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo Federal instituirá comissão com estrutura e competência definidas em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.”

“Art. 102.  A comissão prevista no art. 99, que recepcionará os documentos referentes ao enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, também recepcionará e procederá à análise dos documentos referentes a servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá, que tenham ingressado no serviço público até a posse dos respectivos governadores eleitos, enquadrando-os nas novas condições previstas nesta Lei.”


Razões dos vetos

“A aplicação do disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescinde de norma regulamentar. Os contornos da inclusão de servidores de Rondônia nos quadros da União são os definidos constitucionalmente e dependem apenas do exame, caso a caso, da adequação da situação do servidor específico à disposição constitucional.

Contudo, tendo sido externado pelo Parlamento a conveniência de repetir os dispositivos constitucionais em lei ordinária não há motivo para veto do que já consta, de forma explícita ou implícita, na Constituição. O que necessita ser vetado são os dispositivos que não se coadunam com o disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias.

Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender a inclusão de servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias’.

Também se faz necessário respeitar rigorosamente a data de admissão de servidores abrangidos pela transferência, nos termos estabelecidos pelo art. 89 do ADCT.

Por outro lado, o dispositivo constitucional sob análise abrange apenas o Estado de Rondônia, não cabendo tratar de pessoal do Amapá e de Roraima de forma conjunta.

Ressalte-se que o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é exceção ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição, e qualquer interpretação extensiva geraria nulidade do ato e responsabilidade das autoridades envolvidas, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição.

Por fim, com a devida vênia, viola a Separação de Poderes o Legislativo emitir comando para o Poder Executivo instituir colegiado com determinada finalidade.”  

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010


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