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Política

Publicado em Quinta, 17 de Dezembro de 2009 - 11h03

Deputados tentam convencer governador da ilegalidade da redistribuição do FUJU

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O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Neodi Carlos Oliveira (PSDC-Machadinho), e o líder do Governo na Casa, Tiziu Jidalias (PP-Ariquemes) tentam demover a idéia do governador Ivo Cassol (PP) de redistribuir os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU). A matéria foi retirada de pauta da sessão extraordinária de terça-feira, mas o Poder Executivo ameaça convocar os parlamentares para analisar a mensagem em regime de urgência. Segundo entendem os procuradores da Assembléia Legislativa, o projeto é inconstitucional porque há legislação em vigor determinando que os recursos arrecadados no âmbito do Judiciário sejam aplicados no poder e não desviados para outras funções. Já há entendimento pacífico no próprio Tribunal de Justiça de Rondônia que o dinheiro do FUJU não pode ser usado nem mesmo para pagamento de despesas com pessoal. São verbas exclusivas para manutenção, investimento e aperfeiçoamento dos serviços do Poder Judiciário. Pela proposta do Governo, o FUJU seria redistribuído da seguinte forma: 70% para o Poder Executivo, 10% para o Ministério Público, 5% para a Defensoria Pública e 15% para o Judiciário.

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