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Política

Publicado em Segunda, 20 de Outubro de 2014 - 09h50

EMPRESA DA ESPOSA DE SECRETÁRIO TEM CONTRATO ILEGAL NO GOVERNO

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EMPRESA DA ESPOSA DE SECRETÁRIO TEM CONTRATO ILEGAL NO GOVERNO

Já seria no mínimo duvidoso a esposa do secretário de Estado da Educação Emerson Castro, a empresária e socialite Ubiraildes Moreira Rios, “Binha”, manter contrato com a administração do governador Confúcio Moura, agora a situação ficou pior porque a Justiça invalidou a licitação da qual a sua empresa, Lumiar Consultoria e Administração Ltda, ganhou o contrato de R$ 623.376,00 para lavar lençóis, toalhas e jalecos utilizados no hospital AMI na Zona Sul de Porto Velho. O desembargador Gilberto Barbosa em despacho no dia 24 de julho de 2014 reconheceu que a empresa Lumiar não está apta para trabalhar com hospitais, pois seu alvará de funcionamento apresentado não a qualifica para prestar os serviços licitados. No início do certame, a empresa da esposa do secretário apresentou alvará de Consultoria e Administração. Em seguida, na Justiça apresentou um segundo alvará, mas apenas como empresa especializada em lavanderia. O desembargador não aceitou e explicou o porquê: ... “Consabido que os serviços comuns de lavanderia não se prestam ao atendimento de hospitais, constantemente submetidos aos mais diversos agentes patológicos”. E diz mais em sua conclusão: “... Imperioso ainda salientar, pela vistosa pertinência, que no ofício nº 085/VISA/2012 (fls. 376) a vigilância sanitária municipal – órgão expedidor do referido alvará – esclarece, com todas as tintas, que o alvará da empresa Lumiar somente a habilita a prestar serviços de lavanderia doméstica, comercial ou industrial, desde que não contaminados com resíduos de saúde. Denego a ordem e mantenho a desclassificação da empresa Lumiar Consultoria e Administração Ltda. em razão de não ter demonstrado a indispensável qualificação técnica para atender ao objeto da licitação em comento”.

SESAU NÃO OBEDECE JUSTIÇA

Apesar dos constantes ofícios encaminhados a direção da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) de empresas concorrentes, a Lumiar foi contratada e continua trabalhando, mesmo com decisão judicial contrária. O gerente de Planejamento e Orçamento da Sesau, Joaquim Catarino, assinou empenho em favor da Lumiar no valor de R$ 370 mil dos R$ 637 mil contratados. Ubiraildes Moreira, ou “Binha Rios”, já emitiu Notas Fiscais de vários valores. Em uma delas, a 001199, emitida em 5 de fevereiro de 2014, ela pede o pagamento de R$ 24.334,15 por “serviços de lavanderia externa no período de 07 a 31 de janeiro de 2014”, cobrando o valor unitário de R$ 4,81, não especificando quantas peças foram manipuladas.

A Lumiar Consultoria e Administração Ltda foi criada pelas sócias Ubiraildes Moreira rios Castro e Ubirany Moreira Rios Cunha. A empresa funciona na Rua 21 s/n, Lote 13, Pólo Industrial de Jirau, no distrito de Jaci Paraná, e possui uma filial na Rua México esquina com a Avenida Caúla em Porto Velho. A empresa fornece alimentos, através de café da manhã, almoço e jantar, e lava roupas hospitalares, como afirmado pelo desembargador, sem a menor condição técnica. A reportagem tentou falar com as representantes da empresa através dos telefones 3225-7334 (Porto Velho) e 3237-3085 (Jaci Paraná), mas sem sucesso.


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