Rondônia, terça-feira, 7 de julho de 2020
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Sexta, 21 de Janeiro de 2011 - 11h18

Ex-prefeito de Nova Brasilândia condenado por ato de improbidade administrativa

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito de Nova Brasilândia do Oeste, Joaquim Silveira de Rezende, pela prática de improbidade administrativa, por ter autorizado, enquanto chefe do Executivo, a utilização de trator pertencente à Administração Municipal, operado por servidor público e abastecido com dinheiro público, para realizar serviços em uma propriedade rural particular, no ano de 2005. Como sanção pela prática, o ex-prefeito terá que ressarcir o dano causado ao erário, além de pagar multa civil no valor correspondente a duas vezes o montante do prejuízo a ser indenizado.

A Justiça também condenou Wilson Aparecido Benteo, dono da propriedade, por ter contribuído para o ato ilegal e dele ter se beneficiado. Benteo, além de ressarcir integralmente o dano causado ao erário, não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A condenação do ex-prefeito e de Wilson Aparecido Benteo é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia.

Ao acatar entendimento do Ministério Público, a Justiça destacou que, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas em lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions