Expedito Netto confirma presença no julgamento de Eduardo Cunha

O deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) confirmou participação na sessão deliberativa da Câmara na próxima segunda-feira (12), quando será julgado o processo de cassação do ex-presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar.

Após o resultado do julgamento da ex-presidente Dilma - que permitiu a cassação de seu mandato sem a aplicação da pena de inelegibilidade - muito se tem debatido acerca da possibilidade da extensão deste entendimento para o julgamento de Cunha. Para Expedito Netto, esse entendimento é inaceitável, inconstitucional e ilegal.

“Primeiramente, o julgamento da ex-presidente foi um julgamento de um membro do Poder Executivo. No caso de Cunha, estamos diante do julgamento de um membro do Poder Legislativo. A previsão legal é expressa ao exigir não apenas a cassação, mas a suspensão dos direitos políticos do mesmo pelo período de 8 anos”, ressaltou Expedito Netto.

O parlamentar acredita que aplicar a forma do julgamento de Dilma no julgamento de Cunha seria debochar da sociedade brasileira e uma forma clara de rasgar a Constituição Federal, e todas as demais normas do nosso sistema jurídico.

“Eu respeito o povo rondoniense, o povo brasileiro. Não estou votando contra partido A ou B, voto contra a corrupção. Quem comete crimes deve pagar pelos seus erros e ser tratado como qualquer cidadão perante à lei”, destacou Expedito Netto.

No último dia 2, o parlamentar apresentou o Mandado de Segurança nº 34.385 que pede liminarmente a suspensão da divisão da votação no Senado que julgou por definitivo a saída de Dilma Rousseff do cargo de Presidente da República.