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Política

Publicado em Terça, 14 de Março de 2017 - 12h03

Ezequiel apresenta projeto que impede estacionamentos de não se responsabilizarem por prejuízo nos veículos

da Assessoria


Ezequiel apresenta projeto que impede estacionamentos de não se responsabilizarem por prejuízo nos veículos

O deputado Ezequiel Junior propôs, na terça-feira (7), um Projeto de Lei Ordinária que obriga as empresas de estacionamento ou similares a retirar de cupons e bilhetes avisos que informam que o estabelecimento não é responsável por danos materiais ocorridos ao veículo no local.

O projeto de lei tem base na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que obriga as empresas a responder, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto em veículo ocorrido no estacionamento comercial. Segundo o parlamentar, a aprovação é importante pelo fato de os avisos que se encontram hoje em muitas guias enganarem o consumidor.

“O que diz nos bilhetes tem a intenção imoral de enganar a população leiga a não buscar seu direito de reaver os danos patrimoniais e morais individuais”, afirma o parlamentar em seu projeto.

De acordo com a lei, a não retirada destes avisos enganosos irá resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 300 mil ao empresário, e o valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor do Estado de Rondônia, criado em 2012.


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