FIM DA FARRA PETISTA NO RÁDIO E TELEVISÃO; LEI ELEITORAL MANDA CESSAR PUBLICIDADE NESTE SÁBADO

A aberta campanha publicitária voltada a reeleição do prefeito petista Roberto Sobrinho (PT) desencadeada nos últimos meses, mas com maior intensidade nos últimos dias quando foi lançado candidato mais uma vez, cessa por determinação da Lei Eleitoral neste sábado. A campanha, veiculada principalmente na TV Rondônia e rádios da Capital apresentava o prefeito como idealizador e capitaneador dos maiores recursos e obras que a cidade já teve, finalizando sempre com o bordão “Em Porto Velho é assim” e era apresentado em horário nobre praticamente após cada intervalo comercial. A Lei, no entanto, permite que Roberto Sobrinho permaneça como prefeito e ordenador de despesas, o que por si já desequilibra o pleito, mas mesmo assim, pelo menos com relação a publicidade as regras ficam mais divididas.

Segundo a Lei 9.504/97, que rege as eleições e o Calendário Eleitoral, definido pelo TSE, várias condutas ficam proibidas a partir deste sábado. Essas são as principais:

- Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c,e § 3º):

1 − com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

2 - Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

3 - Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).

4 - Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).


Já a propaganda eleitoral, estará aberta a todos os candidatos aprovados em convenções a partir do domingo. Confira as regras:

1 - Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).

2 - Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o).

3 - Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).

VEJA A SEGUIR O CALENDÁRIO ELEITORAL NA ÍNTEGRA