Rondônia, quinta-feira, 4 de junho de 2020
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Quinta, 23 de Abril de 2020 - 09h29

Governador sanciona projeto de Lei da deputada Cassia Muleta proibindo Energisa de lançar contribuintes no SPC e Serasa

da Assessoria


Governador sanciona projeto de Lei da deputada Cassia Muleta proibindo Energisa de lançar contribuintes no SPC e Serasa

É de autoria da deputada estadual Cássia Muleta (Podemos) o projeto transformado na Lei nº 4738, após sanção do governador Marcos Rocha, proibindo a inscrição de consumidores inadimplentes com a concessionária de energia nos órgãos de proteção ao crédito. A aprovação da norma legal foi recebida com entusiasmo pela parlamentar porque beneficiará centenas de famílias em condição de vulnerabilidade social agravada com a pandemia do novo Coronavírus.
A matéria apresentada pela deputada Cássia Muleta corrigiu uma brecha na Resolução 878 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicada em 24 de março. O órgão regulador proibiu a suspensão do fornecimento de energia elétrica por 90 dias, independente do pagamento regular das contas mensais. Mas não havia uma obrigação para evitar que os consumidores fossem lançados no SPC e Serasa em razão dos atrasos.
Com a Lei 4738, nesses 90 dias a empresa concessionária não pode punir o consumidor inadimplente com essas ferramentas. O texto prevê multa de 100 UPFs por dia para cada caso desrespeitado e no caso de reincidência os valores serão dobrados até o limite de 1.000 UPFs.
Em live nas redes sociais na noite de quarta-feira, o governador Marcos Rocha anunciou a sanção da Lei de Cassia Muleta e elogiou a iniciativa do Poder Legislativo em proteger o cidadão nesse momento de crise. Por sua vez, a parlamentar agradeceu o apoio do chefe do Executivo e de seus colegas deputados que aprovaram o projeto à unanimidade.


Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions