JUSTIÇA ERROU AO NÃO CONCEDER REGISTRO A MELKI DONADON; CONFIRA A DECISÃO DO TSE, NA ÍNTEGRA

Três erros seguidos da Justiça Eleitoral em Rondônia foram constatados pelo ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao analisar o indeferimento do registro do ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon (PMDB)pelo TRE local. O primeiro erro foi considerar que a simples omissão no dever de prestar contas seria motivo para declarar a inelegibilidade do candidato. Acontece que o próprio TSE entende que esse simples fato não gera a impugnação do registro. O segundo erro foi gerado a partir de um outro erro do próprio sistema eleitoral: Melki apresentou certidão negativa da Justiça de não constar débito em seu nome. Na análise do registro os próprios funcionários da Justiça fizeram constar que nada de errado havia sido encontrado. Posteriormente noticiou-se a existência de um débito não constante do cadastro eleitoral. Já o terceiro erro foi não permitir que o candidato pudesse concorrer no pleito, mesmo sub-júdice, contrariando dessa forma expressamente o Artigo 43 da Resolução TSE nº 22.717/2008. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

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