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Política

Lei de autoria de Jesualdo Pires garante certidão gratuita

Terça-feira, 28 Outubro de 2008 - 15:43 | ALE


O cidadão que precisar de uma certidão civil ou criminal da Justiça de Rondônia não pagará mais a taxa de R$ 9,00. Ela será entregue gratuitamente. Esse benefício foi assegurado pela Assembléia Legislativa, ao aprovar uma lei de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná).

A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas o Governo do Estado vetou a revogação das alíneas que previam o pagamento das certidões. O Poder Legislativo derrubou o veto do governador e promulgou a lei com a revogação da cobrança. O direito do cidadão está agora garantido

Durante 15 anos a taxa para emissão de certidão foi cobrada, embora a Constituição garantisse a sua gratuidade. Mas com a aprovação da Lei 1.782, as alíneas da lei estadual de 1990 que previam a cobrança da taxa foram revogadas e já não há nenhum fundamento legal que obrigue o pagamento.

A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas o Governo do Estado vetou a revogação das alíneas que previam o pagamento das certidões. O Poder Legislativo derrubou o veto do governador e promulgou a lei com a revogação da cobrança. O direito do cidadão está agora garantido

As certidões cíveis e criminais são solicitadas por vários órgãos públicos ao cidadão que participe de concursos ou de empresas que se habilitem às licitações. É também prova de que não sofreu condenações.

O Tribunal de Justiça já se adequou a Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e a emissão da certidão ocorre gratuitamente e com a facilidade de seu emitida também pelo site do judiciário.
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