Membros do IDERO participam da fundação da ABRADEP

Neste final de semana, os membros do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia - IDERO, Juacy dos Santos Loura Júnior, Demétrio Laino Justo Filho e Erika Gerhardt, participaram, na condição de membros fundadores, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), criada no último dia 20, em Belo Horizonte (MG), com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do pensamento eleitoral brasileiro e da consolidação do Estado Democrático de Direito no País.

A iminência da aprovação de uma reforma política, em discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, exige a reflexão e o posicionamento daqueles que dedicam sua vida profissional e acadêmica às eleições não apenas na época dos pleitos. Não se pode perder a oportunidade histórica de construir um sistema político e eleitoral que seja cada vez mais participativo e mais transparente. Os fundadores e membros da ABRADEP estão à disposição da Nação para contribuir com o debate com seus conhecimentos e expertise.

A iminência da aprovação de uma reforma política, em discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, exige a reflexão e o posicionamento daqueles que dedicam sua vida profissional e acadêmica às eleições não apenas na época dos pleitos. Não se pode perder a oportunidade histórica de construir um sistema político e eleitoral que seja cada vez mais participativo e mais transparente. Os fundadores e membros da ABRADEP estão à disposição da Nação para contribuir com o debate com seus conhecimentos e expertise.

É necessário afirmar que eventuais crises de representatividade somente se resolvem com a promoção da Democracia. A ABRADEP já nasce com posicionamentos claros sobre a Reforma Política. Para a entidade, são corretas as propostas de fim da reeleição para cargos executivos. A experiência demonstrou que a reeleição prejudica a eficiência no exercício do mandato, tornando prioritárias as pretensões eleitorais às necessidades públicas.

Também não se pode admitir a unificação de todas as eleições em única data, já que os eleitores não podem perder o direito, que hoje possuem, de avaliar os partidos e as forças políticas em eleições intercaladas. O processo eleitoral gera importante mobilização popular. A proposta, se aprovada, fará com que os cidadãos se afastem cada vez mais da vida pública do país, prejudicando a consolidação da cidadania e o processo histórico de educação política.

Ademais, a suposta redução dos custos não se confirma na prática. A Justiça Eleitoral teria sérias dificuldades em manter o padrão de excelência com o qual conduz nossas eleições, o que prejudicaria a lisura, a transparência e a boa gestão do processo eleitoral.

Já temas fundamentais para os cidadãos, como as questões municipais, seriam relegados a um segundo plano nas eleições unificadas ao serem tragados pelos debates nacionais, como já ocorre em relação à eleição para governadores. A multiplicidade de cargos em disputa tornaria a eleição confusa e um de seus mais maléficos efeitos seria a inviabilidade de obtenção, pelo eleitor, de informação suficiente para melhor decidir seu voto.

Soma-se a este inadmissível cenário, o fato de que qualquer partido poderia criar uma indesejável hegemonia representativa que se manteria, sem qualquer possibilidade de contestação nas urnas, durante todo o mandato. A Democracia prevê que as forças políticas sejam reequilibradas em períodos mais curtos e não há registro de nação em regime democrático que permita a blindagem política dos seus mandatários por tanto tempo.

Para a ABRADEP, é necessário que o sistema político brasileiro seja aperfeiçoado e tenha a consolidação da transparência como fator essencial do processo eleitoral. Candidaturas, partidos políticos e comitês não gozam de proteção de sigilo fiscal, dadas as finalidades essencialmente públicas de suas missões.

A ABRADEP defende que a Justiça Eleitoral deva seguir a tendência mundial de transparência de dados e, assim, possa disponibilizar aos eleitores, em tempo real e online, os dados das contas bancárias nas quais transitam os recursos eleitorais. Do mesmo modo, há que se limitar a arrecadação de recursos após o dia das eleições para evitar estratégias de candidatos e doadores que preferem ocultar estas informações dos eleitores.

Não se pode nesse momento cogitar da adoção do financiamento público integral. Os cofres públicos teriam que duplicar ou mesmo triplicar os gastos com as eleições, correndo-se ainda o risco de perpetuar partidos no poder, pois a distribuição de recursos públicos respeitaria as proporções das bancadas partidárias.

É inegável que cidadãos e empresas se beneficiam ou sofrem com as políticas públicas adotadas. Por isso, pessoas físicas e jurídicas podem e devem contribuir para campanhas eleitorais: de forma transparente, as opções e estratégias políticas de cada um seriam demonstradas, fortalecendo assim a liberdade de expressão de que dispõem e o controle por parte do eleitor. Devem ser impostos, contudo, limites realistas às doações, numericamente pré-definidos, aplicáveis a doadores e grupos econômicos.

Uma reforma política deve ser fruto de estudo e reflexão. Experiências não testadas, ainda que bem intencionadas, devem ser excluídas da proposta. É preciso aproximar representante e representado, aumentar a participação popular e garantir a mais ampla transparência. A ABRADEP pontua que a Democracia brasileira pode avançar, ainda mais, quando se garantir aos cidadãos plena autonomia.

Desde o seu nascimento, o propósito da ABRADEP, de seus fundadores e de todos os seus membros é fomentar um debate equilibrado, verdadeiro, transparente, objetivo e qualificado sobre a Reforma Politica e, após isso, graças ao seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, promover francas conversas sobre o Direito Eleitoral e Político, ocupando-se em dialogar com todos os poderes constituídos e com a sociedade civil, em prol da consolidação da nossa democracia e do fortalecimento das nossas instituições republicanas.