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Política

Publicado em Segunda, 27 de Maio de 2019 - 17h04

Ministro reforma decisão do TRE por falta de defesa em ação que pode reverter cassação de Juliana Roque

com Assessoria


Ministro reforma decisão do TRE por falta de defesa em ação que pode reverter cassação de Juliana Roque

O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na tarde desta segunda-feira (27), a decisão do TER de Rondônia (TRE/RO), que havia cassado o diploma da ex-prefeita de Pimenta Bueno Juliana Roque (PSB) e de seu vice, aplicando a pena de inelegibilidade de oito anos por abuso de poder econômico. Ela foi acusada de contratar seis formiguinhas para trabalhar na campanha e a despesa foi quitada por um candidato a vereador.

Na decisão o ministro acolheu os argumentos da defesa em relação a tese de decadência, em razão da ausência de integração ao polo passivo, até a data da diplomação, como litisconsorte passivo necessário, do candidato a vereador Willian Torchite, que teria recebido indevidamente valores da campanha majoritária e utilizado esses recursos para pagar serviços prestados por formiguinhas, contratados para trabalhar na divulgação da campanha eleitoral dos ora recorrentes.

No entendimento do ministro, a falha é insanável, pois a não inclusão do responsável pela prática do ato abusivo, acarreta inegável prejuízo à defesa dos acusados, “na medida em que os obrigará a se defenderem de ato que não praticaram, sem olvidar que diante das especificidades do processo eleitoral, a mera ineficácia da sentença em relação ao litisconsorte não citado pode dar azo a transações espúrias, no sentido de incluir ou excluir réus de demandas, do alcance da Justiça Eleitoral e da imposição de inelegibilidade, ao sabor dos interesses”.

Ao contrário do entendimento da maioria do TRE/RO, a tese do litisconsórcio passivo necessário se aplica também ao abuso de poder econômico, não havendo nenhuma razão de ordem jurídica para limitar a exigência somente aos casos de abuso do poder político.

Segundo o advogado Nelson Canedo, que defende Juliana Roque, a decisão proferida pelo TSE foi baseada estritamente na jurisprudência aplicada no pleito eleitoral de 2016, que exigia a formação do litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação, seja em relação ao abuso do poder político ou econômico.

A batalha em Pimenta ainda continua. Foram propostos cinco processos de cassação contra a prefeita, e outro para impedir sua diplomação e posse. Após derrubar a liminar que impedia Juliana Roque de ser empossada como prefeita, ela conseguiu absolvição em três processos e ainda possui condenação em dois, sendo que um está em recurso no TRE da Capital, e o outro aguardando julgamento no TSE, que deverá ocorrer nas próximas semanas.

A ação citada é a de número 419-16.2016.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/ministro-reforma-decisao-do-tre-por-falta-de-defesa-em-acao-que-pode-reverter-cassacao-de-juliana-roque)
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