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Política

Publicado em Terça, 03 de Novembro de 2009 - 10h25

MP Eleitoral nem aguarda fim de prazo legal e já impetra ação contra Miguel Sena

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MP Eleitoral nem aguarda fim de prazo legal e já impetra ação contra Miguel Sena
Mesmo com a definição legal de que somente depois de um mês após a filiação a novo partido, o Ministério Público Eleitoral (MPE) teria legitimidade para questionar mandato dos eleitos, o deputado estadual Miguel Sena (PSDB) deve ser citado esta semana para responder Ação de decretação de perda de mandato eletivo. O parlamentar deixou o PV no dia 1º de outubro, mas sua legenda anterior, que poderia questionar essa troca, teria até 1º de novembro, mas a Representação 3597 no TRE de Rondônia deu entrada em 26 de outubro. Segundo a Resolução 22.610, do TSE, em seu artigo 1º, § 2º, “quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.”.

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