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Política

Publicado em Quinta, 25 de Abril de 2013 - 10h24

MP ingressa com ação contra ex-deputado por utilização de recursos públicos para promoção pessoal

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Alta Floresta do Oeste, ingressou com ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário contra o ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira, a ex-presidente da Associação Beneficente São Judas Tadeu, Noely Maria Ribeiro de Oliveira, e o ex-secretário de Estado de Planejamento, Arnaldo Egídio Bianco.A ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha, teve como base processo encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Ministério Público referente a Tomada de Contas Especial instaurada do convênio nº 085/2000 da Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, no qual foram constatadas diversas irregularidades.
O convênio tinha o valor global de R$ 280 mil, tendo sido repassado à Sociedade, em cinco parcelas, de R$ 56 mil, para realização de serviços de consultas médicas, odontológicas e exames laboratoriais de pessoas carentes e idosas do município de Alta Floresta do Oeste.
No entanto, conforme o Parecer do Ministério Público de Contas, o referido convênio foi utilizado para promover a promoção pessoal do ex-deputado José Carlos de Oliveira. Entre as irregularidades constatadas no convênio estão a emissão de notas fiscais de empresa fantasma, ausência de comprovação da liquidação de despesas realizadas com recursos do convênio, entre outros.

Foi constatado também que a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, presidida pela irmã do ex-deputado, prestava serviços eleitorais a ele, uma vez que a população beneficiada com os atendimentos pagava pelos serviços assistencialistas com votos. Na ação, o Ministério Público pede que os denunciados sejam condenados ao ressarcimento do dano ao erário conforme o artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

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