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Política

Publicado em Sexta, 01 de Março de 2019 - 12h20

OAB comemora aprovação de projeto de Lei que facilita trabalho da advocacia no âmbito da administração pública

da Assessoria


OAB comemora aprovação de projeto de Lei que facilita trabalho da advocacia no âmbito da administração pública

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) aprovou, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1005/18, que dispõe sobre a concessão de poderes aos profissionais constituídos do Direito, para a procedência da autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública do estado de Rondônia e de outras providências. A aprovação foi comemorada pelo presidente da Seccional, Elton Assis. O projeto é de autoria do deputado Laerte Gomes, presidente da ALE-RO.

Antes, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, cada profissional precisa certificar como autênticos os documentos a serem anexados aos processos. Elton Assis comentou sobre a aprovação do projeto. “Esse Projeto de Lei favorece e facilita o trabalho dos profissionais. Agora, a própria advogada ou advogado pode fazer o trâmite de autenticar os documentos e anexar aos processos e com isso trabalho ficará mais rápido. Agradecemos aos deputados estaduais pelo apoio ao trabalho da advocacia rondoniense”, disse.

Com a lei aprovada, os advogados poderão fazer a efetivação da autenticação dos documentos por meio de declaração firmada, juntamente com a cópia dos documentos ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.

“O Projeto de Lei visa não apenas desburocratizar e agilizar ações perante aos órgãos públicos estaduais, mas também o fortalecimento da advocacia e a desoneração de custos aos cidadãos rondonienses”, comentou Laerte Gomes.

O projeto agora segue para a sanção do governador do estado, Marcos Rocha.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/oab-comemora-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-facilita-trabalho-da-advocacia-no-ambito-da-administracao-publica)
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