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Política

Publicado em Quarta, 16 de Setembro de 2009 - 14h35

PEC da Transposição é o 5º item da pauta da Câmara

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A PEC da Transposição, 483, entrou na Pauta da Câmara Federal como 5º item, mas entrou oficialmente como matéria em discussão. A Outra PEC prevista para discussão é a 277, acrescenta o “§ 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".

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